CNJ aprova Nota Técnica para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas

. 2 Nota Técnica CNJ aprova Nota Técnica para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoas Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou Nota Técnica favorável para subsidiar os Projetos de Lei nº 6.240/2013 e nº 5.215/2020, que tramitam na Câmara dos Deputados, e ao Projeto de Lei nº 236/2012, em curso no Senado Federal. Os projetos tratam da tipificação do crime de desaparecimento forçado de pessoa como crime hediondo e imprescritível; da prevenção e repressão ao desaparecimento forçado; sobre medidas de atenção às vítimas; bem como sobre a reforma do Código Penal brasileiro. A medida atende decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil por violações a direitos humanos, além da ausência de devida diligência na investigação e punição dos responsáveis em três casos de desaparecimento. O caso Gomes Lund é relacionado à perseguição e ao desaparecimento forçado de integrantes do movimento de resistência política conhecido como “Guerrilha do Araguaia”, na década de 70. O caso Leite de Souza trata do desaparecimento forçado de 11 pessoas, ocorrido em 1990, bem como atos de violência sexual contra duas meninas e uma mulher desaparecidas. Já o caso Muniz da Silva julgou o desaparecimento forçado de um trabalhador rural e defensor dos direitos dos trabalhadores rurais no estado da Paraíba, em 2002. Nas decisões, a Corte cobrou do Estado brasileiro adequações no ordenamento jurídico para tipificar em lei o crime de desaparecimento forçado de pessoas, conforme padrões interamericanos e internacionais. O desaparecimento forçado é uma violação permanente, cuja consumação se prolonga enquanto não se sabe o paradeiro da vítima. Além de cumprir as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, a Nota Técnica aprovada abre caminho para mudanças estruturais na investigação e responsabilização em casos de desaparecimento forçado, com maior proteção às vítimas e seus familiares. NT 0001288-70.2024.2.00.0000, Relator: Conselheiro José Rotondano, julgado na 13ª Sessão Ordinária, em 14 de outubro de 2025. Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei Plenário altera a estrutura de pessoal do CNJ para suprir déficit de servidores, promover maior racionalidade administrativa e gestão responsável Um estudo feito em parceria com a Universidade Federal do Pará identificou um déficit significativo de servidores no Conselho Nacional de Justiça. A evolução das exigências funcionais do Órgão, sem o adequado crescimento do quadro de pessoal compromete sua atuação. Assim, a Secretaria de Gestão de Pessoas do Órgão justificou a necessidade de suprir a carência de servidores para corrigir diferenças na estrutura organizacional, promover maior racionalidade administrativa e alinhar o CNJ às melhores práticas administrativas adotadas em outros órgãos públicos. Na mesma linha, o Departamento de Acompanhamento Orçamentário e a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade manifestou-se favoravelmente à proposta, atestando que a projeção do impacto financeiro está adequada às previsões da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dos anos subsequentes, sendo possível acomodar a despesa, sem ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado que as despesas com pessoal permanecerão dentro dos limites legais previstos para o Órgão, o Plenário aprovou, por unanimidade, a criação de cargos e funções a serem providos de modo gradual nos exercícios de 2026, 2027 e 2028, condicionados à autorização expressa na lei orçamentária anual correspondente.