Programa Internacional. Visão Global do Poder Judiciário. Compartilhamento de boas práticas e soluções inovadoras com magistrados de outros países

. Programa Internacional. Visão Global do Poder Judiciário. Compartilhamento de boas práticas e soluções inovadoras com magistrados de outros países 4 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou Resolução que institui o Programa Internacional Visão Global do Poder Judiciário destinado a magistrados de todas as nações que possuam interesse em conhecer os órgãos do Poder Judiciário brasileiro pelo período mínimo de 2 (dois) meses, com enfoque no compartilhamento de boas práticas e de soluções inovadoras nas áreas administrativas e judiciárias. Além de proporcionar a troca de experiências, o programa pretende estimular o conhecimento da realidade jurídica de outros países, incentivar o desenvolvimento de linhas de cooperação no campo da gestão e da atividade judiciária, estabelecer e fortalecer laços de amizade e parcerias com organismos e instituições do Sistema de Justiça mundial, dando visibilidade às práticas de sucesso que contribuem para a eficiência do Poder Judiciário brasileiro. As atividades desenvolvidas pelos magistrados estrangeiros terão caráter de serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608/1998. Assim, não gerarão vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Todas as despesas pessoais, de estadia, de deslocamento e de alimentação serão custeadas pelos próprios magistrados ou pelo seu tribunal de origem. O novo Ato faculta aos órgãos do Poder Judiciário a participação no programa. Ao aderir ao programa, o tribunal se compromete a acompanhar as atividades do magistrado estrangeiro, mediante a designação de um juiz supervisor, a quem incumbirá, entre outras tarefas, receber e orientar o participante sobre aspectos de conduta e normas do órgão. A participação, contudo, está condicionada à assinatura de Termo de Compromisso com o órgão anfitrião, nos termos do Anexo da Resolução. Ao subscrever o referido termo, o magistrado assumirá, dentre outras obrigações, o compromisso de manter em caráter estritamente confidencial todas as informações sigilosas a que tiver acesso em razão do programa. O Relator, Ministro Luiz Fux, explicou que a clásula de confidencialidade tem o condão de proteger a função jurisdicional, o andamento de investigações e ações judiciais, bem como assegurar que determinadas informações estratégicas sejam mantidas em sigilo, de modo a preservar a integridade e segurança da instituição e de garantir o sucesso de projetos e pesquisas. No tocante aos deveres e proibições, destacou-se a aplicação, no que couber, das regras previstas na Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e na Lei n° 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais). O magistrado estrangeiro não poderá exercer a jurisdição no território brasileiro. O participante deverá realizar as atividades que lhe forem atribuídas, tais como: acompanhamento de audiências e de sessões de julgamento, exposição sobre o funcionamento da justiça nacional, acompanhamento da rotina de trabalho de juízes de primeira e segunda instâncias, entre outras. Ao final do programa, obterá certificado de participação emitido pela Presidência do órgão anfitrião se cumprido, no mínimo, 75% da programação definida. A norma prevê, ainda, a possibilidade de edição de portarias e editais complementares estabelecendo novos prazos, condições e requisitos para a participação no programa, que serão disponibilizados em português e em, no mínimo, uma língua estrangeira, preferencialmente no inglês.