Violência Doméstica e Familiar. Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.

. Violência Doméstica e Familiar. Medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Prioridade na apreciação do descumprimento. Integração operacional entre juízes, Defensores Públicos, MP e órgãos da Segurança Pública O Plenário aprovou, por unanimidade, Recomendação que dispõe sobre a necessidade de priorizar a apreciação das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência, bem como a atuação em rede, com o Ministério Público e os órgãos integrantes da Segurança Pública, 5 para se conferir maior efetividade à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Os magistrados que atuam em Varas do Júri e em Juizados e Varas que detenham competência para aplicar a Lei nº 11.340/2006 deverão priorizar: i) apreciação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o descumprimento de medida protetiva de urgência, para os fins, se for o caso, de decretação da prisão preventiva do agressor; ii) tramitação e julgamento céleres de processos relativos ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006); e iii) imposição de monitoramento eletrônico ao agressor, nas hipóteses em que, identificado risco de novo ato de violência doméstica e familiar, ainda não justifique a decretação da prisão preventiva. Para isso, os órgãos do Poder Judiciário deverão, preservadas a imparcialidade e a independência funcional do magistrado, promover a integração operacional com o Ministério Público, a Defensoria Pública e as áreas de segurança pública, de modo a viabilizar: i) acesso imediato aos autos pelos sujeitos processuais; ii) celeridade de suas respectivas manifestações; iii) necessário preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco de que trata a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 5/2019; iv) célere expedição e inclusão dos mandados de prisão no BNMP, com seu imediato encaminhamento físico às autoridades policiais e seus agentes, nos casos de maior urgência, para cumprimento. Segundo a Relatora, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, o objetivo é tornar efetivas as sanções, de natureza penal e processual penal, em caso de descumprimento das medidas protetivas de urgência, e tentar eliminar o risco da prática de novos atos de violência doméstica e familiar. Para a Conselheira, é preciso, ainda, conferir plena efetividade ao art. 21 da Lei nº 11.340/2006, o qual determina que a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão. O art. 3º do novo ato recomendará aos Tribunais que, nas hipóteses de expedição de mandados de prisão, alvarás de soltura, bem como de fuga do investigado ou réu preso, nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, que a vítima seja imediatamente cientificada desses eventos mediante contato telefônico ou mensagem de texto via Whatsapp ou outro aplicativo similar, certificando-se nos autos. De outra parte, se enfatizou a necessidade de capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, para servidores, incluindo oficiais de justiça em exercício nos Juizados ou Varas Criminais, do Júri e de Família que detenham competência para aplicar a Lei Maria da Penha. No texto do Ato aprovado, essa capacitação deverá possibilitar a compreensão do ciclo da violência e dos fatores de risco a que estão submetidas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar; dos estereótipos e preconceitos que levam à violência de gênero; do trauma e de suas consequências; da dinâmica de poder que caracteriza a violência de gênero, e das formas adequadas de interagir com as mulheres e de eliminar fatores que levem à revitimização e ao enfraquecimento de sua confiança nas instituições e nos agentes do Estado. A nova Recomendação se alinha às determinações da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará, promulgada pelo Decreto nº 1.973/1996, bem como da Recomendação Geral nº 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW).