Há razoabilidade na pena de disponibilidade quando evidenciada reiteração de condutas e aplicação anterior de penalidades menos gravosas

. 9 Há razoabilidade na pena de disponibilidade quando evidenciada reiteração de condutas e aplicação anterior de penalidades menos gravosas Por unanimidade, o Plenário do CNJ julgou improcedente Revisão Disciplinar proposta por magistrada contra decisão de Tribunal de Justiça que lhe aplicou a pena de disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. A sanção administrativa foi aplicada devido à morosidade sistemática, agravada pelo descumprimento de determinação da Corregedoria local para julgamento imediato de processos com prioridade legal (idoso e réu preso) em atraso, e pela desorganização da unidade judiciária onde a juíza atuava. O Tribunal capitulou as condutas no art. 35, incisos II e III, da LOMAN, no art. 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional e art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A magistrada justificou a morosidade ao grande volume processual e aos problemas estruturais da unidade judiciária relacionados às dificuldades com adaptação do processo eletrônico e déficit de servidores. Os autos ainda registram que a juíza, antes da digitalização dos processos judiciais, foi sancionada com as penas de advertência e censura e, mais recentemente, outra pena de advertência. Em todas as oportunidades, o motivo gerador da penalidade foi a morosidade processual. Primeiramente, a Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, Relatora dos autos, rejeitou a alegação de nulidade do PAD na origem. A juíza suscitou que o Tribunal não realizou o procedimento previsto em ato normativo do Órgão o qual determina, caso excedido o prazo de 100 (cem) dias na conclusão dos feitos, o magistrado deve ser acompanhado pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de apoio, orientação, aprimoramento das rotinas cartorárias e auxílio para eliminação do acervo. Todavia, verificou-se que, para implementação destas medidas, havia um requisito intransponível: o atraso deveria ser justificado. Se fosse possível o entendimento suscitado, todos os magistrados, mesmos os negligentes no cumprimento de seus deveres, fariam jus ao auxílio da Corregedoria local para eliminar o acervo em atraso, explicou a Relatora. E asseverou que este entendimento não pode ser acolhido, pois impediria a imposição de penalidade por morosidade, visto que o acúmulo processual seria eliminado. Igualmente não prosperou o argumento de atraso no julgamento dos processos por problemas estruturais ou dificuldades dos servidores em lidarem com o processo eletrônico. Ficou demonstrado nos autos da origem que a morosidade da magistrada é de longa data. Desde 1998, o órgão censor local registrou atrasos no julgamento de processos e a média de conclusão era de 2 (dois) anos. Além disso, em três oportunidades, houve a aplicação de penalidade por esse motivo (duas advertências e uma censura). Ainda como questão preliminar, a magistrada assinalou o descumprimento do prazo de 140 (cento e quarenta) dias para conclusão do PAD, conforme estabelecido no § 9º do art. 14 da Resolução CNJ nº 135/2011. Contudo, em que pese o julgamento além do prazo previsto, houve prorrogação aprovada pelo Colegiado do Tribunal. Ademais, o dispositivo da referida Resolução estabelece que o período certo para conclusão do procedimento disciplinar constitui uma garantia para a defesa e tem por escopo impedir dilações indevidas capazes de gerar prejuízos aos investigados e, ausente o prejuízo, é inviável aventar nulidade. No mérito, a magistrada não negou a existência de processos em atraso. Todavia, argumentou que a decisão do Tribunal foi contrária às provas dos autos por entender que a morosidade foi justificada e que foram empreendidos esforços para regularizar a situação do juízo. Mas, documentos nos autos, revelam que a Corregedoria local expediu provimento no qual determinou aos magistrados, sob pena de apuração de responsabilidade disciplinar, que proferissem até 19 de dezembro de 2016 sentença ou decisão nos processos encaminhados à conclusão até 30 de junho do ano anterior. Consta que, em 13 de março de 2017, a Corregedoria local requisitou informações a respeito do cumprimento, mas, somente após o pedido ser reiterado, houve manifestação da magistrada e foi verificada a existência de processos em desacordo com a 10 norma da Corregedoria local, com uma média de 2 (dois) anos para prolação da decisão ou sentença. Para a Relatora, a juíza tinha plena ciência de que o descumprimento da determinação exarada no provimento era passível de apuração da responsabilidade disciplinar e, ainda assim, manteve o costume de exceder os prazos de conclusão dos autos. Ciente de que o magistrado deve velar pela celeridade processual, independentemente das medidas correcionais. A Revisão Disciplinar não ostenta natureza de recurso administrativo e não tem por objetivo reapreciar as provas produzidas no PAD. A análise do pedido revisional, fundada no inciso I do artigo 83 do RICNJ, se dá pelo controle de legalidade do procedimento, fazendo a comparação das provas com a decisão condenatória. Portanto, inexiste espaço para retomar a causa desde o início e realizar novo julgamento, esclareceu a Relatora. Em face das condutas reconhecidas pela Corte na origem, cabe ao CNJ avaliar se a pena aplicada cumpre sua função. A reprimenda deve guardar equivalência com a gravidade dos fatos e o grau de culpabilidade da magistrada, não podendo ser além ou abaixo do necessário para repreender a conduta e demonstrar o caráter pedagógico da sanção. A reiterada morosidade na tramitação de processos é causa suficiente para imposição de sanção administrativa por configurar violação ao princípio da razoável duração do processo e causar prejuízos ao jurisdicionado. Quanto a pena de disponibilidade, se reserva às situações em que a pena mais branda tenha sido cominada e, ainda assim, tenha havido a reiteração da conduta. Com base nesses entendimentos, o Plenário não viu contrariedade às provas dos autos na decisão do Tribunal de origem e considerou a pena de disponibilidade adequada ao grau de culpabilidade, eis que aplicada com observância do art. 35, inciso I c/c art. 42, inciso II, da Lei Complementar nº 35/1979 e art. 4º da Resolução CNJ 135/2011.