Sistemas de integridade para o combate à corrupção no Poder Judiciário

Atos Normativos Sistemas de integridade para o combate à corrupção no Poder Judiciário O Plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, Resolução que dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário. O Ato Normativo tem origem no Grupo de Trabalho, criado através da Portaria CNJ nº 273/2020, que reúne magistrados, acadêmicos e executivos com o objetivo de elaborar estudos para o desenvolvimento de programas de integridade e compliance no âmbito do Poder Judiciário. O intuito é definir regras que irão auxiliar os tribunais na definição de seus respectivos planos de integridade para detectar, prevenir e punir as práticas de corrupção, por meio da atuação preventiva dos Órgãos. Segundo o Relator, Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, as práticas de corrupção prejudicam a produtividade tanto no setor público quanto no setor privado, pois perpetua a desigualdade, a pobreza e impactam no bem-estar e na distribuição de renda e, ainda, mina as oportunidades de participação igualitária na vida social econômica e política de um país. O Presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux, acrescentou que cada ato de corrupção reflete no hospital que não tem leito, na falta de merenda na escola e na ausência de saneamento. Assim, entende que a Resolução vai aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e correção de possíveis condutas ilícitas e antiéticas que possam ocorrer no âmbito do Judiciário. Registrou-se que em 2017, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE emitiu uma nova recomendação sobre integridade pública com o alinhamento e a adesão a valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são os destinatários dos estudos e recomendações emanadas da OCDE. Por essa razão, o Poder Judiciário brasileiro deve acompanhar essa evolução e oferecer o seu exemplo de correção ética e sensibilidade social. Além disso, experiências internacionais exitosas que resultaram na mitigação dos efeitos da corrupção como viés da prevenção deram ao princípio da integridade enorme relevância tanto no ambiente corporativo como no ambiente público. Trata-se de uma ferramenta de disseminação da cultura de respeito às regras, pontuou o Relator. A Resolução propõe a implementação de sistemas de integridade em caráter sugestivo aos tribunais; fixação dos elementos fundamentais que deverão nortear sistemas de integridade e a criação de um Comitê livre de qualquer despesa para assessorar a Presidência do CNJ na criação de sistemas de integridade. O Relator explanou que os sistemas devem atender às especificidades do Poder Judiciário e observar limites legais de natureza constitucional e infraconstitucional, tais como a independência funcional da magistratura e as normas já existentes no ordenamento, com destaque para a LOMAN. Devem observar, ainda, as atribuições das ouvidorias e corregedorias, para que não haja interferência ou sobreposição; e a natureza sensível e sigilosa dos dados relacionados aos órgãos do Poder Judiciário que possam ensejar preocupação. Os objetivos do ato aprovado estão alinhados também com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.