Numec. Criação e funcionamento do Núcleo de Mediação e Conciliação do CNJ

. Numec. Criação e funcionamento do Núcleo de Mediação e Conciliação do CNJ O Conselho aprovou, por unanimidade, Ato Normativo que dispõe sobre a criação e o 2 funcionamento do Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec) no âmbito do CNJ. O Numec vai atuar na facilitação da consensualidade em questões que, de alguma forma, abranjam: i) conflitos internos do CNJ que envolvam servidores ou setores administrativos; e ii) processos administrativos em tramitação no Conselho, de qualquer natureza e em qualquer fase de tramitação. Compete ao Núcleo, buscar a solução em disputas de natureza individual ou coletiva, sendo que a autocomposição poderá versar sobre parte ou totalidade do conflito, e ainda envolver sujeito estranho ao conflito originário. Para o Relator, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, é mais um avanço na solução consensual dos conflitos relacionados ao Poder Judiciário, com base no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, além do aperfeiçoamento das estruturas autocompositivas, enquadrando-se à nova realidade de utilização dos métodos adequados de conciliação. No voto, o Relator mencionou que a utilização dessas ferramentas contribui para a desburocratização das instituições e a desjudicialização dos litígios, agiliza a tramitação de processos e garante maior segurança jurídica aos envolvidos, o que reforça o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, em especial o ODS 16. O Conselheiro lembrou que a edição da Resolução CNJ nº 125/2010 influenciou tanto o atual Código de Processo Civil, quanto a Lei de Mediação, ambos publicados em 2015. A partir daí, os Tribunais passaram a instalar os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Nupemecs, para o desenvolvimento da política judiciária local de tratamento adequado de conflitos, e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejuscs, para a realização de sessões de conciliação e mediação, inclusive as pré- processuais, e atividades de cidadania. Outras iniciativas legislativas, a exemplo no STJ e STF, foram adotadas para disciplinar o procedimento de mediação nos Órgãos. Assim, mostra-se urgente a instalação de um Núcleo de Mediação e Conciliação também no âmbito do CNJ, acrescentou o Relator. Com a aprovação da Resolução, os Conselheiros poderão encaminhar os processos de sua relatoria ao Numec, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação das partes, oportunidade em que a Presidência designará um juiz auxiliar para atuação no feito como mediador ou conciliador. A utilização do Numec, como meio para solução de litígio, não prejudica a tentativa de conciliação pelo Conselheiro Relator dos autos. O Numec observará as disposições do Código de Processo Civil e da Lei nº 13.140/2015 e estará subordinado à Presidência do CNJ, sendo por ela supervisionado, com o apoio operacional da Secretaria-Geral por intermédio da Secretaria Processual do Órgão. Além do procedimento, o novo Ato regulamenta a forma de realização das sessões de mediação ou conciliação. A iniciativa se alinha à Estratégia Nacional do Poder Judiciário para 2021-2026 que possui entre seus macrodesafios a prevenção de litígios e a adoção de soluções consensuais para os conflitos.