O CNJ não pode interferir na decisão que negou o reaproveitamento de juiz submetido à investigação por novos desvios éticos e funcionais no Tribunal de origem. Observância ao Enunciado Administrativo CNJ nº 20 e Resolução CNJ nº 323/2020

. PLENÁRIO Procedimento de Controle Administrativo O CNJ não pode interferir na decisão que negou o reaproveitamento de juiz submetido à investigação por novos desvios éticos e funcionais no Tribunal de origem. Observância ao Enunciado Administrativo CNJ nº 20 e Resolução CNJ nº 323/2020 3 Por maioria, o Plenário do CNJ julgou improcedente pedido apresentado por magistrado em disponibilidade contra acórdão do TJSC que negou seu retorno ao cargo de desembargador, após o cumprimento do biênio de afastamento. Em 27/6/2018, o TJSC julgou devidamente comprovadas 4 (quatro) condutas incompatíveis com a magistratura e aplicou ao desembargador a pena de aposentadoria compulsória. Irresignado com a sanção, o magistrado formulou ao CNJ, em outubro de 2019, pedido de Revisão Disciplinar (RevDis). O então relator, o ex-Conselheiro Henrique Ávila, concedeu medida acauteladora, para suspender a eficácia do acórdão proferido e determinar sua imediata reintegração ao cargo anteriormente ocupado. Em maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Mandado de Segurança, suspendeu essa medida cautelar. Em 30/6/2020, a referida RevDis foi a julgamento pelo Plenário do CNJ que, por maioria, modificou a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo TJSC, para convertê-la em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Nesse mesmo julgamento, formou-se maioria em torno da tese do Relator à época, no sentido de que o TJSC deveria deliberar imediatamente a respeito de eventual reaproveitamento do magistrado para o exercício do cargo. Ocorre que o magistrado teve seu pleito de reaproveitamento rejeitado pelo Tribunal catarinense em razão da superveniência de fato novo que pode consubstanciar afronta à LOMAN e ao Código de Ética da Magistratura. Um pedido de medida protetiva de urgência deferido pelo Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Florianópolis/SC em desfavor do magistrado, em fevereiro de 2019, durante o período de seu afastamento das funções judicantes, acabou por ensejar a instauração de Investigação Preliminar no âmbito do TJSC. Na 324ª Sessão Ordinária, antes do término do seu mandato, o Conselheiro Henrique Ávila apresentou voto com fundamento no art. 95, II, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, deferindo o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) formulado pelo juiz, a fim de revisar o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e determinar o seu imediato aproveitamento no cargo de desembargador, conforme o disposto no art. 57, § 2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. Mas, em voto-vista divergente, a Conselheira Ivana Farina defendeu que o Tribunal estadual se debruça sobre fato distinto, considerado incompatível com a dignidade da magistratura, ocorrido em data posterior à condenação administrativa. Registrou que o Tribunal local negou o aproveitamento do juiz em estrito cumprimento ao que dispõe a Resolução CNJ nº 323/2020, que ao alterar o art. 6º da Resolução CNJ nº 135/2001, estabeleceu que, na análise do pedido, o tribunal procederá ao exame da subsistência das razões que determinaram a disponibilidade, ou da superveniência de fatos novos, quando deverá apontar motivo plausível, de ordem ética ou profissional, diverso dos fatos que ensejaram a pena (art. 6º, § 2º). A Conselheira consignou o Enunciado Administrativo CNJ nº 20/2018 no sentido de que, após 2 (dois) anos da aplicação da pena de disponibilidade, ocorrendo pedido de aproveitamento, o Tribunal deverá apontar motivo plausível, de ordem moral ou profissional, diverso dos fatos que ensejaram a pena, capaz de justificar a permanência do magistrado em disponibilidade, mediante procedimento administrativo próprio, oportunizando-se o contraditório. Ademais, a Conselheira Ivana Farina acrescentou que o CNJ não pode interferir na competência do Tribunal de origem para apurar os desvios éticos e funcionais de seus membros, determinar o aproveitamento de juiz submetido à investigação por possível cometimento de conduta que afronte a LOMAN e o Código de Ética da Magistratura, em especial o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. Cumpre ao Conselho decidir definitivamente o presente feito, de forma que o TJSC retome o regular curso da investigação e ao final decida pela abertura ou não de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, esclareceu a Conselheira. Lembrou, por fim, que pende de julgamento o MS, impetrado no STF contra a decisão do CNJ que converteu, por maioria de votos, a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo TJSC, em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Com todo o exposto, o Colegiado concluiu que a decisão tomada pelo Tribunal catarinense, deliberando pelo não aproveitamento momentâneo do magistrado, está devidamente legitimada e 4 alinhada com a apuração na referida investigação preliminar, não cabendo intervenção do CNJ a determinar o retorno intempestivo do desembargador à atividade. PCA 0009050-79.2020.2.00.0000, Relator: Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, Relatora para o acórdão: Conselheira Ivana Farina, julgado na 335ª Sessão Ordinária, em 3 de agosto de 2021. Reclamação Disciplinar Instauração de PAD contra desembargadora para apurar atuação política e propagação de fake news sobre a pandemia da COVID-19. Aposentadoria voluntária não impede abertura de procedimento. Por maioria, o Colegiado do CNJ julgou procedente uma Reclamação Disciplinar (RD) e dois Pedidos de Providências (PPs) para determinar a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra desembargadora por manifestações em redes sociais e propagação de notícias falsas (fake news) minimizando os efeitos provocados pela atual pandemia da COVID-19. Registrou-se que a aposentadoria voluntária, informada nos autos pela desembargadora, não inibe a continuidade do julgamento dos feitos para determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar. Feitas essas considerações, narrou-se que a Reclamação tem como objeto a divulgação de manifestação pública denominada carta aberta, dirigida ao governador do Estado e ao prefeito da Capital, contrariando as normas sanitárias emitidas pelas autoridades competentes, bem como as próprias normas estabelecidas pelo Conselho durante a pandemia do novo Coronavírus: Resoluções CNJ nº 313, 314, 318 e 322/2020. Com isso, a magistrada pode ter violado o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, o que configuraria, afronta à LOMAN (art. 35, VIII) e ao Código de Ética da Magistratura Nacional (arts. 15 e 16). Já os fatos apresentados em Pedido de Providências da Defensoria Pública local narram manifestações diversas da magistrada em redes sociais e em entrevista de televisão e rádio, minimizando os graves efeitos provocados pela atual pandemia da COVID-19, propagando notícias, que podem ser classificadas como falsas (fake news) sobre: i) aprovações de medicamentos por órgãos nacionais e estrangeiros; ii) índice de desemprego durante as medidas de fechamento do comércio; iii) possível mudança de orientação da OMS; iv) reabertura imediata e total do convívio social completo no Brasil e em outros locais do mundo, entre outras. Neste item, considerou-se que também há indícios de violação dos deveres impostos aos magistrados pela LOMAN (art. 35, VIII) e pelo Código de Ética da Magistratura Nacional (arts. 15 e 16). O último fato apurado se deu em razão de vídeo veiculado na rede social Facebook, no qual a magistrada manifesta-se de modo a indicar uma atuação política e de promoção pessoal. O Código de Ética da Magistratura Nacional estabelece que o magistrado deve evitar comportamentos que impliquem busca injustificada e desmensurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza. Destacou-se que o uso das redes sociais pelos magistrados está disciplinado pela Resolução CNJ nº 305/2019. Especialmente o art. 3º, inciso III, alíneas a e b, da referida Resolução estabelecem que o magistrado, quando utilizar as redes sociais, deve evitar expressar opiniões ou compartilhar informações que possam prejudicar o conceito da sociedade em relação à independência, à imparcialidade, à integridade e à idoneidade do magistrado ou que possam afetar a confiança do público no Poder Judiciário; bem como evitar manifestações que busquem autopromoção ou superexposição. A Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim abriu divergência quanto às manifestações da magistrada em redes sociais. Para a Conselheira, isso não poderia ser considerado afronta à ciência e notícia falsa, bem como não haveria consequências práticas e prejuízos para a imagem do Poder Judiciário. Assim, propôs a improcedência dos pedidos. A divergência foi acompanhada pelos Conselheiros Emmanoel Pereira, Mário Guerreiro e Flávia Pessoa, mas restou vencida. 5 O Colegiado aduziu que há indícios suficientes quanto à existência de violação dos deveres impostos aos magistrados pela Constituição Federal (art. 95, parágrafo único, inciso III); LOMAN (arts. 35, I e VIII); Código de Ética da Magistratura Nacional (arts. 13, 15, 16); Resolução n. 305/2019 (art. 3º, inciso III, alíneas a e b; e Provimento nº 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça (arts. 3º e 4º). Ressaltou-se a existência da materialidade dos fatos descritos por meio da publicação de vídeos de autoria da desembargadora em redes sociais, manifestações em rádio e televisão, bem como manifestações escritas, publicadas e realizadas de próprio punho. Para o aprofundamento das apurações, decidiu-se pela abertura de PAD no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Tendo em vista a notícia de que foi concedida aposentadoria à magistrada, considerou-se desnecessária a discussão acerca do afastamento do cargo durante o processo. Por fim, o Plenário aprovou a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.