Exigir dados cadastrais como condição para o peticionamento eletrônico é desproporcional e viola o direito de acesso à Justiça. Sistema do TJSE deve ser ajustado para que a falta de qualificação das partes seja regularizada por iniciativa do juízo competente, sem bloqueios automáticos ao direito ...

. 3 Procedimento de Controle Administrativo Exigir dados cadastrais como condição para o peticionamento eletrônico é desproporcional e viola o direito de acesso à Justiça. Sistema do TJSE deve ser ajustado para que a falta de qualificação das partes seja regularizada por iniciativa do juízo competente, sem bloqueios automáticos ao direito de petição A questão envolve ato administrativo do Tribunal de Justiça de Sergipe que exigia prévio complemento de dados cadastrais das partes como condição para o peticionamentos eletrônico. Após três alertas, se não fossem informados o CPF e a data de nascimento das partes, o sistema eletrônico de processos do Tribunal bloqueava o protocolo de petição inicial ou ordinário. O assunto afeta diretamente as bases do devido processo legal, ou seja, o direito de petição - art. 5º, XXXIV, “a”, CF -, o acesso à Justiça - art. 5º, XXXV, CF - e os princípios do contraditório e da ampla defesa - art. 5º, LV, CF. O acesso à Justiça deve ser tempestivo, efetivo e desburocratizado. O uso de tecnologias no processo judicial deve estar a serviço da eficiência e da inclusão - Resolução CNJ nº 325/2020, sem formalidades excessivas. Os sistemas não podem inviabilizar o peticionamento inicial. A imposição de obstáculos informatizados, sem previsão legal, contraria o princípio da proporcionalidade e desrespeita a instrumentalidade das formas processuais - art. 188 do CPC. A falta de dados essenciais não autoriza o indeferimento automático do pedido. O juízo competente deve preservar o avanço regular do processo - Provimento CNJ nº 61/2017. Transferir ao advogado e à parte a obrigação de recorrer a canais alternativos para regularizar a situação é incompatível com à eficiência, à razoabilidade e à cooperação processual. A petição inicial deve conter os elementos de qualificação das partes, incluindo o CPF - art. 319, II, do CPC. Porém, essa exigência não pode ser interpretada de forma absoluta. O magistrado deve conceder prazo razoável para que eventuais omissões sejam regularizadas - art. 321 do CPC. Não se admite o indeferimento liminar ou o bloqueio automático ao direito de petição. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedentes os pedidos e determinou ao TJSE que revogue a exigência de complementar dados cadastrais como condição para o peticionamento eletrônico ordinário. O sistema deve ser ajustado para que eventuais omissões na qualificação das partes sejam regularizadas por determinação judicial, como prevê o art. 321 do CPC.