Instauração de PAD contra desembargadora para apurar recebimento de diárias por deslocamentos não realizados. Afronta à LOMAN e ao Código de Ética da Magistratura

. Instauração de PAD contra desembargadora para apurar recebimento de diárias por deslocamentos não realizados. Afronta à LOMAN e ao Código de Ética da Magistratura O Plenário do CNJ, por unanimidade, julgou procedente Reclamação Disciplinar (RD) para instaurar PAD em desfavor de desembargadora por eventual infração disciplinar relacionada ao recebimento de diárias indevidas. Registrou-se que a aposentadoria voluntária, informada nos autos pela desembargadora, não inibe a continuidade do julgamento dos feitos para determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar. É objeto dos autos um relatório do Tribunal Eleitoral local que aponta ter a desembargadora recebido diárias para cumprimento dos trabalhos inerentes à correições/inspeções eleitorais. Porém, nos dias em que deveria estar em outros municípios, cumprindo o cronograma estabelecido, esteve presente em sessões de julgamento e reuniões no Tribunal de Justiça e no TRE de origem. Para essa conduta, tem-se que há indícios de violação dos deveres impostos aos magistrados pela LOMAN (art. 35, I e VIII) e pelo Código de Ética da Magistratura Nacional (arts. 1º e 37). Mereceu destaque a distância entre a Capital, onde a magistrada participou das sessões de julgamento, e a cidade, onde deveria estar que é de 230,2 Km, conforme informação colhida no Google-Maps e que consta nos autos. Considerou-se ainda que não há previsão de direito a diárias em caso de trabalho remoto desenvolvido a partir do município de residência e sede do local de trabalho do magistrado. Ressaltou-se ainda, que o ato de assinar as atas de sessões de julgamento, atestando a presença nos Tribunais, quando deveria estar presente em outros municípios, em razão da sua atuação como corregedora, realizando correições/revisões eleitorais, por si só podem comprovar a violação dos deveres impostos aos magistrados pela LOMAN (art. 35, I e VIII) e pelo Código de Ética da Magistratura Nacional (arts. 1º e 37). Assim, em razão das frequências assinadas e dos documentos autorizando o pagamento à reclamada de diárias referentes à participação em correições em outros municípios em dias coincidentes, o Plenário do CNJ concluiu que existem indícios suficientes, bem como nexo de 6 causalidade considerável para abertura de PAD no âmbito do Conselho. Tendo em vista a notícia de que foi concedida aposentadoria à magistrada, considerou-se desnecessária a discussão acerca do afastamento do cargo durante o processo. Por fim, o Plenário aprovou a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011. RD 00001746-29.2020.2.00.0000, Relatora: Conselheira Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado na 335ª Sessão Ordinária, em 3 de agosto de 2021. Revisão Disciplinar Impossibilidade de modificar decisão do Tribunal de origem se não demonstrada contrariedade à evidência dos autos. Inadmissibilidade do uso da Revisão Disciplinar como Recurso Por maioria, o Plenário do CNJ julgou improcedente Revisão Disciplinar (RevDis) proposta por juiz de direito contra a pena de aposentadoria compulsória que lhe foi imposta pelo Tribunal de origem no julgamento conjunto de dois Processos Administrativos Disciplinares. A Corte local considerou grave o deferimento de liminares em seis habeas corpus, em que se autorizou a soltura de pacientes envolvidos em crimes graves, a maioria traficantes presos com expressivas quantidades de drogas. Avaliou-se, inicialmente, que a situação foi agravada pelo fato da concessão das ordens terem ocorrido em finais de semana, em contrariedade às regras para atuação nos plantões judiciários. O Tribunal também considerou que as decisões foram fundamentadas de forma breve e em sentido contrário ao que o acusado costumava decidir em casos análogos, sem justificativa plausível para tanto. Ademais, constatou-se haver deferimento da ordem em habeas corpus impetrado com ausência de peças processuais indispensáveis, bem como decisões proferidas com indiferença à existência de prevenção. Assim, o Órgão julgou desrespeitados deveres do Código de Ética da Magistratura (arts. 4º, 5º, 8º, 24, 25 e 37) e da LOMAN (art. 35, I e VIII) e aplicou a pena de aposentadoria compulsória. De início, observou-se que a RevDis foi proposta dentro do prazo constitucional de um ano (art. 103-B, § 4º, V, CF/88), pois as decisões cuja revisão se pretende foram proferidas em setembro de 2016, sem interposição de recursos, e o pedido foi formulado em abril de 2017. O juiz alegou que o Tribunal o teria condenado por exclusiva análise do conteúdo de suas decisões judiciais, hipótese do art. 83, inciso I, do Regimento Interno do CNJ. Entretanto, o então Relator, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, enfatizou em voto proferido antes do término de seu mandato, que a causa não se resume à ocorrência do alegado error in judicando, principal fundamento da petição inicial, pois a instrução dos procedimentos disciplinares revelou a soltura de diversos pacientes com desrespeito às normas locais de plantões judiciários e à prevenção de outro órgão. Igualmente, não prosperou suposta ofensa invocada na inicial ao art. 371 do CPC/2015 (que dispõe sobre o convencimento motivado do juiz), pois pontuou-se que em nenhum dos acórdãos se promoveu reanálise do conteúdo jurisdicional para, com base nisso, aplicar sanção disciplinar. Quanto às alegações de suposta perseguição política no âmbito do Tribunal de Justiça, também foram consideradas como irresignação do magistrado com a decisão, sem apresentação de nova informação além das já enfrentadas pela Corte local. Ademais, o então Relator, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, considerou injustificada a negligência do magistrado quanto à ocorrência de prevenção, considerada a experiência profissional relatada pelo próprio requerente em sua inicial, pois à época, já contava com mais de 35 (trinta e cinco) anos de magistratura. No voto, proferido ante do término do mandato, o então Conselheiro relembrou que o art. 83 do RICNJ, ao regulamentar o art. 103-B, § 4º, V, da Constituição da República, conferiu à Revisão Disciplinar feição análoga à revisão criminal e à ação rescisória, pois limita seu cabimento 7 a hipóteses bastante restritas, não admitindo o uso do procedimento como sucedâneo de recurso. Acrescentou, ainda, que a leitura dos arts. 82 a 88 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - especialmente do art. 85, caput, que já depois das hipóteses de cabimento do art. 83 equipara intempestividade à improcedência manifesta - revela que só possibilidades extraordinárias podem levar o Conselho a conhecer da demanda, para fins de reavaliar o julgamento proferido pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, por maioria, o Colegiado decidiu pela improcedência do pedido de Revisão Disciplinar, porquanto não demonstrada contrariedade à evidência dos autos. Vencidos os Conselheiros Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa e Emmanoel Pereira, que julgavam parcialmente procedente o pedido revisional de um dos PADs e, em relação ao outro, promoviam a readequação da sanção.