Instauração de Revisão Disciplinar para rever pena de advertência a magistrado. Possível inadequação da sanção diante do contexto fático-probatório e histórico funcional do juiz

PLENÁRIO Pedido de Providências Instauração de Revisão Disciplinar para rever pena de advertência a magistrado. Possível inadequação da sanção diante do contexto fático-probatório e histórico funcional do juiz Por unanimidade, o Plenário do CNJ determinou a instauração de Revisão Disciplinar para análise da penalidade de advertência aplicada a juiz de direito em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) no Tribunal de origem e possibilidade de modificação para sanção mais severa, com fundamento nos artigos 87 e 88 do Regimento Interno do Conselho. A Corregedoria Nacional de Justiça foi comunicada do julgamento pela Corregedoria local, na forma do art. 28 da Resolução CNJ nº 135/2011. Essa norma determina aos Tribunais do país, à exceção do Supremo Tribunal Federal, comunicar, através de Pedidos de Providências (PP), as decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, de instauração e os julgamentos dos procedimentos administrativos disciplinares relativos aos seus magistrados. Em síntese, o PAD da origem comprovou que o magistrado alterou minuta de decisão interlocutória que viria a ser proferida em processo no qual seu filho atua como advogado, sem a devida autorização legal ou regulamentar, uma vez que é juiz titular e atuava como substituto legal em vara diversa a do processo. Concluída a apuração, os membros da Corte local decidiram pela aplicação da penalidade de advertência ao magistrado. O artigo 82 do RICNJ estabelece que poderão ser revistos, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão. Ressalta-se que o Conselho Nacional de Justiça possui competência disciplinar originária e concorrente, podendo instaurar de ofício, avocar ou revisar procedimentos disciplinares, sem prejuízo da atuação das corregedorias locais. Contudo, a pretensão revisional do CNJ, seja por meio de procedimento próprio, seja mediante o prosseguimento da apuração originária, deve ser exercida sob o limite temporal de 1 (um) ano, a partir do julgamento disciplinar pelo Tribunal local, à luz do art. 103-B, § 4º, V, da Constituição Federal. Primeiramente, a Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, demonstrou o cabimento da revisão, dado que não decorreu o prazo decadencial, pois o julgamento da Corte local, que aplicou a penalidade de advertência ao magistrado, é de julho de 2020. Em razão de discordância em relação à penalidade imposta pelo Tribunal, deu-se início à pretensão revisional, em maio deste ano, nos termos do art. 82 e seguintes do RICNJ. Assim, obstou-se a decadência prevista no art. 103-B, §4º, da Constituição Federal de 1988. Em manifestação prévia, o magistrado alegou que as unidades técnicas do Tribunal não identificaram que houve alterações na minuta e que não foi comprovado a utilização do seu token pessoal para modificação da minuta. Ao contrário do que alegou o magistrado, verificou-se nos autos que as alterações realizadas na minuta da decisão que seria proferida, por duas vezes foram registradas sob a matrícula do juiz. Segundo explicações da equipe de informática do Tribunal nos autos da origem, uma operação de segurança do sistema de processos estava ativada, permitindo que o juiz, tivesse acesso aos documentos elaborados por outros gabinetes, podendo editá-los. A Relatora registrou que, ao final, a decisão não foi proferida nos termos da alteração realizada irregularmente, uma vez que o magistrado substituto legal do juízo notou a modificação e proferiu a decisão de acordo com seu livre convencimento. Mas, alertou sobre a notícia de que o filho do juiz seria advogado atuante no processo judicial e que uma das partes seria amiga da família, razão pela qual teria realizado tais alterações na minuta. Para a Conselheira, a aparente ausência de dano não prescinde de um exame acurado e harmônico para averiguar se a sanção aplicada se mostra suficiente para reprimir a falta funcional praticada pelo magistrado e coibir atitudes semelhantes. 2 Verificou-se que anteriormente o magistrado já havia sido punido com a penalidade de censura. Para a Relatora, mesmo considerado o decurso temporal até a época dos fatos em questão, deve-se avaliar que o desvio de conduta apurado não é situação isolada na vida profissional do magistrado. Destacou ainda, diversos outros procedimentos formulados perante o CNJ em desfavor do juiz, sendo dois deles Revisões Disciplinares e, cinco autuados durante o ano de 2020, mostrando- se imprescindível uma apuração mais detida, em sede revisional, a fim de se averiguar a adequação e proporcionalidade da penalidade de advertência diante da conduta. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 82, 83, inciso I, e 86 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, os Conselheiros decidiram pela instauração, de ofício, de Revisão Disciplinar para análise de aplicação de sanção disciplinar mais severa ao juiz, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos artigos 87 e 88 do citado regimento.