Instauração de Revisão Disciplinar em desfavor de magistrada para rever pena de censura.

. Instauração de Revisão Disciplinar em desfavor de magistrada para rever pena de censura. Sanção inadequada e desproporcional à gravidade dos fatos apurados Por unanimidade, o Plenário do CNJ determinou a instauração de Revisão Disciplinar para verificação da necessidade de modificar a penalidade de censura aplicada à juíza de direito em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) no Tribunal de origem, com fundamento nos artigos 82 e 86 do Regimento Interno do CNJ. A Corregedoria Nacional de Justiça foi comunicada pela Corregedoria local, através de Pedido de Providências (PP), na forma do art. 28 da Resolução CNJ nº 135/2011, que a magistrada respondeu a processo disciplinar por desídia com deveres do cargo, trabalho deficiente, atrasos excessivos na condução de processos judiciais, constrangimento de servidores, parcialidade no atendimento jurisdicional, entre outras infrações disciplinares. No julgamento, o Tribunal local rejeitou preliminares arguidas e julgou procedente a pretensão punitiva para aplicar a pena disciplinar de censura. Em manifestação prévia, a magistrada informou que propôs no âmbito judicial ação anulatória, arguindo a nulidade desde a instauração e a tramitação do PAD, por violação do princípio do devido processo legal, bem como inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Defendeu ainda o não cabimento de revisão disciplinar para discutir a inadequação da penalidade imposta e a impossibilidade de apreciação do tema pelo CNJ em razão da judicialização da matéria. A Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, alertou que a matéria levada à discussão na esfera judicial resume-se a nulidades ocorridas no PAD local, abordando questões relacionadas a instauração e a tramitação do processo. Já o objeto do PP restringe-se a necessidade de abertura de procedimento revisional para análise mais detida acerca de um possível redimensionamento da sanção disciplinar aplicada à juíza, nos termos do artigo 83, I, e 86 do RICNJ. Alertou ainda a necessidade de apreciação pelo Plenário, pela instauração, ou não, da revisão disciplinar para evitar a decadência do direito, posto que a decisão da Corte local se deu em agosto do ano de 2020 e o art. 82 do RICNJ estabelece que poderão ser revistos, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão. Com a instauração, o procedimento será encaminhado, por sorteio, a um Conselheiro, a quem caberá a análise das preliminares arguidas pela juíza e decidirá pela necessidade ou não do sobrestamento do feito para aguardar o julgamento da ação anulatória, lembrou a Relatora. A Loman, em seu artigo 44, estabelece que a pena de censura deverá ser aplicada em casos de reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo ou quando adotado 3 procedimento incorreto. Ressalva, ainda, a possibilidade de punição mais severa quando a gravidade do ato praticado o exigir. No caso em questão, foi imposta à magistrada a pena de censura, entendida como suficiente e adequada para punir suas infrações disciplinares. Para a Relatora, as infrações disciplinares reconhecidamente praticadas pela magistrada vão além da reiterada negligência no cumprimento dos deveres do cargo ou da simples adoção de procedimento incorreto. Entre as infrações disciplinares atribuídas à juíza, destacou-se a comprovação de desordem sistêmica na localização de processos; processos paralisados por tempo excessivo e sem controle de prazos. Além disso, observou-se ato deliberado e injustificado de paralisação de processos de competência do Tribunal do Júri por longos períodos, sem controle específico dos casos envolvendo prisão cautelar, apenas aguardando a designação de sessões de julgamento e existência de provas concretas de que a magistrada não presidiu julgamentos do Tribunal do Júri por muitos anos. Conduta atentatória aos direitos humanos. Infringência ao disposto no artigo 35, incisos I, II, e III, da Lei Complementar nº 35/1979, e nos artigos 20, 24 e 25, do Código de Ética da Magistratura Nacional. A Conselheira entende que a aplicação da pena de censura, em caráter reservado, não obstante os fundamentos da decisão proferida, é desproporcional em relação à gravidade dos fatos apurados, tornando necessária a abertura de procedimento revisional para análise de uma possível aplicação de sanção disciplinar mais rigorosa à hipótese dos autos, nos termos do artigo 83, inciso I, do RICNJ. Considerando que compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (art.103-B, § 4º, V, da CF), o Plenário decidiu, à unanimidade, pela instauração de revisão disciplinar em desfavor da juíza para verificação da necessidade de modificar a pena aplicada.