Preparação para o casamento civil nos cartórios de Registro

Atos Normativos Preparação para o casamento civil nos cartórios de Registro O Conselho, por unanimidade, aprovou Resolução que institui ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, voltadas a uma melhor preparação para o casamento civil. A proposta tem como base o compromisso assumido pelo Brasil de assegurar à criança a proteção e o cuidado necessários ao seu bem-estar - art. 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança. Enquanto pessoas em desenvolvimento, a criança e o adolescente têm o direito de conviverem pacificamente no seio de suas famílias e de serem protegidos de toda forma de sofrimento, violência, abuso, crueldade e opressão - art. 2º, parágrafo único, e art. 5º, VII, X e XIII, ambos da Lei nº 13.431/2017. Para o Relator, Ministro Luiz Fux, também é imperioso que o poder público desenvolva políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão - art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.340/2006. Assim, como corolário do direito fundamental à segurança jurídica, o Estado deve possibilitar aos pretendentes ao casamento a antevisão de seus direitos e deveres e a previsão das consequências jurídicas de suas condutas. Deve ainda, prestar aos nubentes as informações necessárias à compreensão do casamento civil, de suas formalidades, de seus efeitos jurídicos, do regime de bens entre os cônjuges, dos direitos e deveres conjugais, do poder familiar sobre os filhos e das formas de sua dissolução - art. 1.511 e seguintes do Código Civil e artigos 70 a 76 da Lei nº 6.015/1973 – Lei dos Registros Públicos. De acordo com o texto da Resolução aprovada, o material informativo deverá ser produzido em linguagem acessível ao grande público e consistirá de manuais, cartilhas, guias rápidos, cartazes a serem afixados nas unidades do Registro Civil e vídeos, acessíveis por meio eletrônico, por intermédio de link a ser fornecido aos interessados pelo registrador. O material informativo de preparação para o casamento civil também tem o objetivo de conscientizar os nubentes sobre a relevância e o significado do casamento, sobre a importância do diálogo como forma de superação de conflitos familiares e de se evitar o divórcio irrefletido, sobre o interesse da sociedade e dos próprios contraentes na estabilidade e permanência das relações matrimoniais, bem como conscientizar sobre o exercício adequado da parentalidade, como forma de se assegurar o sadio desenvolvimento de crianças e adolescentes, e de prevenção de maus tratos e abusos. Além disso, o material deve esclarecer os pretendentes ao matrimônio sobre o fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher e as formas de sua prevenção e enfrentamento. Os conteúdos informativos poderão ser desdobrados por temas, no formato de minicursos, de modo a possibilitar maior verticalização de conhecimentos. Essas informações devem estar desvestidas de qualquer viés religioso ou ideológico, haja vista a laicidade do Estado e o princípio fundamental do pluralismo político em que se assenta a República Federativa do Brasil - art. 1o, V, da Constituição Federal, alertou o Presidente Luiz Fux. O material será produzido em conformidade com o disposto na Resolução aprovada pelo Plenário do CNJ e no Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).