COVID-19. Aprimoramento da Resolução CNJ nº 322/2020 na suspensão dos prazos processuais e atendimento aos advogados pelo Balcão Virtual

Atos Normativos COVID-19. Aprimoramento da Resolução CNJ nº 322/2020 na suspensão dos prazos processuais e atendimento aos advogados pelo Balcão Virtual O Conselho, por unanimidade, aprovou Ato Normativo para alterar a Resolução CNJ nº 322/2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para a retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, com o objetivo de aprimorar a regulamentação da hipótese de suspensão dos prazos processuais por força da pandemia. A alteração foi proposta através de Ofício do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. Verificou-se que a jurisprudência do CNJ já se consolidou no sentido da possibilidade de suspensão dos prazos processuais, em virtude da imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas por parte da autoridade estadual competente, mesmo quando decretadas em caráter parcial. No entanto, o Presidente Ministro Luiz Fux alertou que não é qualquer medida sanitária restritiva que deve justificar a referida suspensão de prazos processuais. Deve haver uma impossibilidade concreta do livre exercício das atividades forenses regulares, de forma que a decisão dos tribunais de suspender os prazos demanda justificação adequada, com exposição das circunstâncias locais e do ato da autoridade estadual ou municipal correlata que inviabilizam a regular fluência, devendo ser comunicada ao CNJ. Verificou-se em julgados do CNJ que também já está firmada a tese de que a suspensão dos prazos processuais pelos tribunais não impede, necessariamente, a realização de atos telepresenciais, como audiências ou sessões de julgamento, cabendo ao magistrado decidir sobre sua suspensão, diante das peculiaridades de cada caso concreto e de eventual requerimento fundamentado das partes. A ausência de ato normativo editado pelo Tribunal local disciplinando a suspensão de prazos processuais não obsta a verificação pelo juiz competente acerca da necessidade de tal medida no caso concreto, também à luz de suas peculiaridades e de eventual requerimento fundamentado das partes, pontuou o Relator. Por fim, com o advento das Resoluções CNJ nº 345/2020, 372/2021 e 385/2021, verificou- se a possibilidade de aprimoramento do atendimento aos advogados. Em tempos de pandemia, o atendimento virtual deverá ser assegurado por meio do Balcão Virtual, sendo o interesse do advogado em ser atendido pelo magistrado devidamente registrado por meio eletrônico indicado pelo tribunal, com dia e hora, e a resposta sobre o atendimento ocorrer, ressalvadas as situações de urgência, no prazo de até 48 horas, adotando-se o atendimento presencial apenas quando estritamente necessário. O Ato Normativo considera a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Lei nº 14.129/2021, dispondo sobre o Governo Digital e a Resolução CNJ nº 337/2020, entre outras. Dessa forma, os Conselheiros aprovaram a alteração do §4º do artigo 2º; e a inclusão dos parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 3º da Resolução CNJ nº 322/2020.