ClasseAto NormativoProcesso0003428-82.2021.2.00.0000RelatorMaria Thereza de Assis MouraÓrgão julgadorPlenárioInformativon. 16/2021 — 04/06/2021
Tese prática
Ato normativo que integra o sistema PJeCor (plataforma de processos disciplinares das Corregedorias) ao DJEN para publicação de decisões administrativas e disciplinares. Trata exclusivamente de infraestrutura de publicação de atos das Corregedorias, sem impacto direto na rotina de serventias extrajudiciais.
Especialidades afetadas?Siglas das serventiasRI Registro de ImóveisRCPN Registro Civil das Pessoas NaturaisTN Tabelionato de NotasTP Tabelionato de ProtestoRTD Registro de Títulos e DocumentosRCPJ Registro Civil das Pessoas JurídicasRTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventiaGERAL ato geral, sem especialidade determinadaTODAS alcança todas as serventias“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
Decisão sobre reorganização administrativa interna do CNJ (centralização de plataformas de publicação). Não estabelece tese sobre deveres, direitos, limites ou responsabilidades de delegatários de serventias extrajudiciais. Menção ao 'foro extrajudicial' refere-se apenas a disciplinados potenciais (agentes delegados), não ao impacto na operação de cartórios. Tangencia o extrajudicial sem efeito real na prática das serventias.
na 332ª Sessão Ordinária, em 1º de junho de 2021.
Decisões proferidas em processos do PJeCor podem ser publicadas no DJEN
O Plenário, por unanimidade, aprovou Ato Normativo que altera a Resolução CNJ nº
234/2016 e permite a utilização do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, como instrumento
para publicação das decisões proferidas em processos administrativos de competência das
Corregedorias ou em Processos Administrativos Disciplinares – PAD, instaurados contra
magistrados, servidores ou agentes delegados do foro extrajudicial, cuja tramitação tenha ocorrido
por meio do Sistema PJeCor.
Em maio de 2020, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 320, que
instituiu uma versão do PJe exclusiva para uso das Corregedorias, denominada de PJeCor.
O Comitê Gestor do sistema, que congrega representantes das Justiças Estadual, Federal,
Eleitoral e do Trabalho, apresentou uma demanda relacionada à publicação das decisões
proferidas nos processos disciplinares que tramitam no PJeCor.
Com o intuito de evitar a criação de uma nova plataforma de publicações e replicar esforços
de desenvolvimento, com a consequente elevação do custo de manutenção de sistemas do
Conselho, sugeriu-se a integração do PJeCor ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN,
instituído pela Resolução CNJ nº 234/2016.
Assim, o Plenário do CNJ concordou em acrescentar um parágrafo único ao artigo 1º da
Resolução CNJ nº 234/2016, tornando possível centralizar em um único instrumento toda a
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comunicação processual judicial e administrativa de competência das Corregedorias do Poder
Judiciário.
