Cadastros de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça

. Cadastros de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça O Conselho, por unanimidade, aprovou Ato Normativo que dispõe sobre os Cadastros de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal. Alguns Tribunais de Justiça já criaram e administram cadastros dessa natureza, mas de forma não coordenada e com estabelecimento de critérios diferentes. A intenção é padronizar os critérios para formação de cadastros dessa natureza e dar maior transparência às nomeações. O novo Ato propõe critérios uniformes e fundados nas melhores práticas, além de contribuir com a modernização e efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência Os Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal criarão Cadastro de Administradores Judiciais destinado a orientar os magistrados com competência para julgamento de demandas recuperacionais e de falências, oferecendo informações relevantes sobre os profissionais aptos ao desempenho das funções de administrador judicial. Entre outros critérios, poderão integrar os Cadastros de Administradores Judiciais pessoas naturais ou jurídicas. A pessoa jurídica deverá ser preferencialmente sociedade constituída para o fim de exercer as funções de Administrador Judicial e declarará o nome de profissional responsável pela representação da empresa. É vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário integrar o cadastro para o exercício da função de administrador judicial. A Resolução tem como base o atual cenário de incremento dos pedidos de recuperação 3 judicial e falências, além da importância da atuação do administrador judicial, conforme estabelece o art. 21 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Os Tribunais deverão instituir os cadastros de forma eletrônica e a lista dos profissionais cadastrados será pública e deverá estar disponível no respectivo website.