Seguro garantia e fiança bancária. Artigos 3º e 12 do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº

. Procedimento de Controle Administrativo Seguro garantia e fiança bancária. Artigos 3º e 12 do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. Irregularidade inexistente. Garantia de efetividade à prestação jurisdicional O Plenário decidiu pela improcedência de pedido que pretendia a declaração de invalidade e revogação do art. 3º, incisos I, II, IV, VII, §1º e art. 12 do Ato Conjunto nº 1/2019, editado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Em síntese, a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores – FENAVIST alegou que os dispositivos limitavam indevida e ilegalmente o uso do seguro garantia, usurpavam a competência legislativa privativa da União, violariam dispositivos e princípios constitucionais, bem como a garantia da independência do próprio Poder Judiciário ao: i) determinarem o acréscimo de 30% quando da substituição de depósito recursal e garantia da execução trabalhista - art. 3º, I e II, quando a CLT não o exige; ii) imporem regras de direito securitário e normas para contrato, indo além nas normas legais – art. 3º, IV; iii) estipularem prazo mínimo de vigência - art. 3º, VII, quando a lei celetista não impõe; iv) impedir a autonomia da vontade, quando proíbe cláusula contratual que permite a rescisão, ainda que de forma bilateral – art. 3º, parágrafo primeiro; v) permitir a retroatividade do ato normativo a atos e fatos pretéritos, violando o tempus regit actum – art. 12. De início, a Relatora, Conselheira Tânia Reckziegel, destacou que o TST, por seu Órgão Especial, delegou ao CSJT e à Corregedoria-Geral, por meio da Resolução Administrativa TST nº 2048/2018, a incumbência de definirem os requisitos para a admissibilidade do seguro garantia judicial e da fiança bancária, confirmando a competência constitucional assegurada àquele Conselho (artigo 111-A, §2º, II, da CF/88). Além disso, a necessidade de regulamentação surgiu de inúmeras divergências de interpretação sobre o tema, com ensejo, inclusive, de medidas correcionais, o que foi consignado pelo TST nos autos. Relativamente aos incisos I e II do art. 3º, pontuou-se que, embora previsto no texto celetista a utilização dos institutos para fim de depósito recursal, não há estabelecimento de critérios objetivos para sua aplicação. Assim, ante a lacuna existente no direito especializado, aplicam-se as disposições do direito comum. No artigo 769, a CLT estabelece que, nos casos de omissão, aplica-se o direito processual comum como fonte subsidiária do direito processual do trabalho, excetuando aquilo que for com este incompatível, sendo necessária a compatibilidade não apenas com as disposições legais, mas, sobretudo, com os princípios essenciais trabalhistas, esclareceu a Relatora. Com efeito, o texto do art. 835, §2º, do CPC, dispõe: para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%. Quanto ao inciso IV do artigo 3º do Ato objeto de insurgência, a Relatora observou que o dispositivo apenas reproduz a previsão já disciplinada pela Circular nº 477 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a qual, em seu artigo 11, §1º, estabelece que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, de modo que não se afigura irregularidade do Ato Conjunto. No que se refere à exigência contemplada no inciso VII do artigo 3º, de vigência mínima de 6 3 anos da apólice, igualmente não se afigurou irregularidade, estando em consonância com os ditames legais e com o ordenamento jurídico, pois o que se infere do preceito é o intuito de preservação da efetividade da tutela jurisdicional trabalhista, uma vez que impede a utilização de apólices que, em regra, não persistirão ao final do trâmite processual, cuja garantia objetivam. Quanto à vedação de cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, bem como que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral, prevista no §1º, do art. 3º referido, também não se vislumbrou irregularidade. A previsão também encontra suporte na Circular 477 da SUSEP e na Portaria PGFN nº 164/2014 e serve como garantia da eficácia do ato até a resolução do litígio, estando, novamente, alinhada com os preceitos que regem o sistema processual trabalhista. Relativamente ao artigo 12 do Ato Conjunto, que prevê a aplicação do aludido normativo aos seguros garantia judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, também não se apresenta irregularidade. No voto, a Conselheira Tânia Reckziegel defendeu que a aplicação de normativo em consonância com critério temporal não infringe a independência funcional da magistratura, pois ao magistrado foi conferida a atribuição de dizer o direito que é fixado por diretrizes normativas, como na hipótese. Asseverou-se que não há, no texto impugnado, comando de produção de efeitos do Ato em desrespeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ao revés, o dispositivo determina que cumpre ao magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação dos depósitos. Diante do contexto, o Colegiado entendeu que os artigos objeto da impugnação, além de encontrarem respaldo na lei e em normativos elaborados por órgão responsável à regulamentação do aspecto, estão alinhados com a efetividade que se busca na prestação jurisdicional, em especial na esfera trabalhista, em que o direito tutelado é de natureza alimentar e, geralmente, objetiva conferir subsistência ao jurisdicionado.