O critério de antiguidade aplica-se apenas na escolha de juízes eleitorais de 1º grau, não é obrigatório na escolha de magistrados que vão compor os tribunais regionais eleitorais

. Recurso Administrativo O critério de antiguidade aplica-se apenas na escolha de juízes eleitorais de 1º grau, não é obrigatório na escolha de magistrados que vão compor os tribunais regionais eleitorais A composição dos TREs tem regramento constitucional próprio. A escolha dos membros deve observar o art. 120, §1º, inciso I, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece o regime de eleição, pelo voto secreto, e não o sistema de promoção ou designação automática por antiguidade ou merecimento que rege a carreira da magistratura ordinária. A Resolução do TSE nº 20.958/2001 não se aplica ao processo inicial de escolha de membros dos TREs, mas apenas à convocação de substitutos em caso de afastamento dos titulares. Igualmente, a Resolução TSE nº 21.009/2002 adota o critério de antiguidade, mas trata especificamente da designação de juízes de 1º grau para zonas eleitorais. A norma não se aplica à composição dos TREs. O uso de critérios objetivos para a escolha, como o cumprimento de metas do CNJ, não é arbitrário 5 ou desarrazoado, está em consonância com o princípio da eficiência, do art. 37 da CF/1988. Além de valorizar a produtividade dos magistrados, contribui com a melhoria da prestação jurisdicional tanto na justiça comum quanto na justiça eleitoral. O voto previsto pela Constituição pressupõe a discricionariedade na escolha, pois permite aos desembargadores do tribunal de justiça local avaliarem os aspectos que considerem relevantes na formação de seu convencimento. Nesse ponto, embora o texto constitucional preveja o voto secreto, já se decidiu que a opção do tribunal pelo voto aberto não configura ilegalidade. Pelo contrário, prestigia o princípio da publicidade e transparência. Quanto à regulamentação dos critérios de escolha de membros dos TREs, não é cabível. Critérios fixados exclusivamente pela Constituição Federal impedem a regulamentação infraconstitucional, inclusive pelo CNJ, conforme precedentes do Plenário. Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por maioria, negou provimento aos recursos administrativos, mantendo a decisão monocrática que julgou improcedentes os pedidos de nulidade dos atos de escolha, nomeação e posse dos juízes representantes da classe dos magistrados para o TRE do Amapá, biênio 2024/2026. Vencidos os Conselheiros Guilherme Feliciano e Pablo Coutinho Barreto, que davam parcial provimento aos recursos para manter os atos, mas determinavam ao tribunal que as próximas escolhas fossem em escrutínio secreto com publicidade da vaga e prazo para impugnação.