Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em Ato de Tribunal. Matéria de ordem pública. Atuação excepcional do CNJ em processos disciplinares de cartorários

. Recurso Administrativo Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em Ato de Tribunal. Matéria de ordem pública. Atuação excepcional do CNJ em processos disciplinares de cartorários O Plenário, por unanimidade, acolheu preliminar de ocorrência de prescrição da pretensão administrativa sancionatória, para declarar nula decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES que aplicou pena de perda da delegação a cartorário. A matéria trazida ao CNJ consiste na análise de atos do TJES que ensejaram a perda da delegação do 1º Ofício - Registro Geral de Imóveis e Anexos - da 1ª Zona Judiciária do Juízo de Cariacica/ES e oferecimento da serventia em concurso público. O cerne da controvérsia era saber se o requerente possuía ou não a condição de titular de serventia, bem como se um PAD instaurado em seu desfavor conteria ou não vício insanável a ensejar a intervenção do CNJ. Em decisão monocrática, a Conselheira Maria Tereza Uille Gomes julgou parcialmente procedente o PCA para reconhecer a titularidade do requerente à frente do 1º Ofício da 1ª Zona Judiciária do Juízo de Cariacica/ES, desde a data da vacância da serventia, em 11.2.1987 até a data da publicação do Ato 505/2018, em 18.12.2018, com a aplicação definitiva da pena de perda da delegação pelo crime de peculato. O Tribunal interpôs Recurso Administrativo pedindo a reforma da decisão. A esposa do requerente, já admitida nos autos em razão do falecimento do delegatário em 26.3.2019, apresentou recurso adesivo ao recurso administrativo interposto pelo TJES. A Conselheira Maria Tereza Uille Gomes propôs o não conhecimento do recurso adesivo, pois possui restrição quanto ao seu cabimento. De acordo com o art. 997, inc. II, do CPC, somente será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. Inconformada, a esposa do então requerente arguiu em sede de contrarrazões a ocorrência 7 de prescrição da pretensão punitiva da administração para aplicação da pena de perda da delegação. Sobre o pedido de reforma da decisão do TJES, a Relatora esclareceu que apesar de o reconhecimento da titularidade ter ocorrido após o novo regime constitucional, os critérios para alcançar a titularidade da serventia foram cumpridos antes da Constituição de 1988, inclusive em relação à data da vacância da serventia. No ano de 1993, através do Ato nº 788/93, o Conselho da Magistratura do Tribunal do Espírito Santo apreciou a documentação e, com amparo na regra da Constituição Federal de 1967 (EC nº 22/1982), deferiu a titularidade da serventia em favor do requerente. Ocorre que em 7.6.2010, o TJES, através do Ato nº 1047/2010, determinou a desconstituição de várias serventias extrajudiciais, em observância à decisão do CNJ em dois PCAs, dentre as quais estava a de titularidade do então requerente. Essa decisão do Tribunal deslocou o então requerente da condição de titular da serventia, para interino do cartório. A medida adotada pelo TJES, em cumprimento aos PCAs julgados pelo CNJ, não fez a distinção necessária que o caso requeria. A ementa dos julgados, sem a contextualização do voto e a leitura atenta das inúmeras variáveis constantes do texto, levou a uma interpretação equivocada do julgamento. A premissa para a desconstituição das delegações utilizada no voto referido, em razão da aplicação da regra da Constituição Federal de 1967, estava vinculada à ocorrência da vacância após a Constituição de 1988. Ante a anulação do Ato Administrativo nº 1047/2010, que desconstituiu a delegação concedida, ficou restabelecida a decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal que reconheceu a titularidade do então requerente na serventia, para todos os fins de direito. Em relação ao processo disciplinar, a Relatora fez ressalva que a atuação do Conselho em feitos dessa natureza é excepcional. Inocorrendo abuso ou teratologia, descabe ao CNJ intervir. Todavia, considerando que o tema versado na preliminar se refere à matéria de ordem pública, verificou-se a ocorrência de abuso na decisão do TJES ao aplicar penalidade ao delegatário mesmo após a ocorrência da prescrição. De acordo com regramento local, o termo inicial de fluência do prazo prescricional é a ciência da irregularidade pela Corregedoria-Geral da Justiça. A interrupção desse prazo, por sua vez, ocorre com a instauração do processo administrativo disciplinar, cujos prazos prescricionais voltam a fluir após 140 (cento e quarenta) dias da interrupção. Como o PAD foi instaurado em 15.12.2010, o lapso temporal de que dispunha a Administração para punir o delegatário com a perda da delegação se encerrou em 4.5.2015, estando, portanto, prescrita a penalidade aplicada pelo Conselho da Magistrada em 27.3.2017. Embora a questão não tenha sido suscitada durante a instrução do PCA, em situações como essa, em que a pena aplicada ao registrador foi fulminada pela prescrição, o controle do ato pelo Conselho é imperativo, por força do artigo 103-B da Constituição Federal, que atribui ao CNJ a missão de controlar a atuação administrativa do Poder Judiciário. Diante do exposto, o Plenário não conheceu do recurso adesivo interposto pela recorrente; decidiu manter a decisão monocrática final, na parte em que declarou nulo o Ato TJES nº 1047/2010, exclusivamente em relação a delegação do 1º Ofício - Registro Geral de Imóveis e Anexos - da 1ª Zona Judiciária do Juízo de Cariacica/ES, e restabeleceu a validade do Ato 788/93 do Conselho da Magistratura, haja vista o preenchimento dos requisitos para ser considerado titular da serventia; e, por fim, acolheu a preliminar de ocorrência de prescrição da pretensão administrativa sancionatória, para declarar nula a decisão do TJES que aplicou ao cartorário a pena de perda da delegação.