Impossibilidade de revisar julgamento se ausente vício, ilegalidade ou falsidade na decisão do tribunal de origem. Pretensão meramente recursal

. 8 Revisão Disciplinar Impossibilidade de revisar julgamento se ausente vício, ilegalidade ou falsidade na decisão do tribunal de origem. Pretensão meramente recursal Por unanimidade, o Plenário do CNJ julgou improcedente Revisão Disciplinar proposta por juiz de direito em face de decisão de Tribunal de Justiça, que nos autos de Processo Administrativo Disciplinar concluiu pela aplicação da penalidade de aposentadoria compulsória. O PAD foi instaurado no Tribunal com a finalidade de investigar eventual participação do juiz em um suposto esquema de venda de sentenças, quando ainda jurisdicionava em duas comarcas do interior. Na denúncia dos autos, o magistrado teria agido por intermédio de oficial de justiça e contou, ainda, com a participação de alguns advogados da região. O Tribunal local, por maioria absoluta de votos, julgou procedente o procedimento em desfavor do magistrado, com aplicação da penalidade de aposentadoria compulsória. O juiz alegou que a decisão proferida pelo plenário do Tribunal local seria contrária à evidência dos autos, situação que se enquadraria, em tese, no inciso I do artigo 83 do Regimento Interno do CNJ. O magistrado entende que a penalidade de aposentadoria compulsória não condiz com os elementos fáticos e de direito construídos no curso do procedimento disciplinar. Em resumo, além de considerar que não foram comprovadas as condutas imputadas, argumentou que a condenação foi imposta em razão da insuficiente justificativa no tocante à comprovação de valores depositados na sua conta corrente, situação que caracteriza, no seu entender, inversão do ônus da prova. Na análise dos autos, o Relator, Conselheiro André Godinho, não vislumbrou razão suficiente para a revisão da decisão proferida pelo órgão censor local que, no seu entendimento, demonstrou ter atuado de acordo com sua competência e em estrita observância aos elementos de prova colhidos. Verificou-se que o PAD foi objeto de amplo e regular debate entre os membros do colegiado, os quais avaliaram todo o conjunto probatório dos autos para só então apresentarem suas conclusões. As sessões que se seguiram à abertura do julgamento ocorreram de forma regular, pois iniciadas com apresentação dos respectivos votos vistas, não havendo que se falar em violação ao princípio do colegiado. Em todo o curso do processo foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, norteadores do devido processo legal. Neste particular, foi apresentado pela defesa, já após encerrada a instrução processual e iniciado o julgamento pelo Tribunal, novos documentos relativos à compra e alienação de bovino. Ressaltou-se que esses documentos foram analisados e refutados pela maioria do colegiado, mesmo após a apresentação extemporânea. Observou-se nos autos a existência de conjunto probatório abundante para caracterização da infração disciplinar. Uma vasta prova documental e testemunhal que evidenciam o recebimento de rendimentos incompatíveis com a função da magistratura. Superiores, inclusive, aos possíveis rendimentos provenientes da parceria privada alegada pela defesa com um pecuarista para compra e alienação de gado bovino, atividade que não ficou devidamente comprovada na visão da maioria absoluta dos membros do colegiado local, acrescentou o Relator. Sobre inversão do ônus da prova suscitada, também não se verificou irregularidade no curso processo. De acordo com o tribunal, quando das decisões teratológicas proferidas pelo magistrado, foram detectados inúmeros depósitos realizados em sua conta bancária, sem que houvesse qualquer justificativa plausível ou mínima demonstração da origem lícita dos recursos. Neste particular, o tribunal registrou que além de omitir tais informações para a administração do Tribunal, o magistrado também ocultou seu real patrimônio junto à Receita Federal, pois deixou de apresentar os alegados rendimentos provenientes da suposta parceria pecuária. O Conselheiro André Godinho lembrou que o CNJ é firme no entendimento de que a revisão disciplinar constitui procedimento administrativo autônomo, no qual os requisitos estão taxativamente dispostos no regramento interno respectivo. Essa medida revisional se aproxima da revisão criminal ou da ação rescisória cível, constituindo instrumento de exceção, cabível quando 9 patente a presença de vício ou ilegalidade, bem assim da falsidade dos elementos que fundamentaram a decisão do tribunal de origem, e não se presta à pretensão recursal, esclareceu o Relator. Com o exposto, os Conselheiros decidiram pela improcedência do pedido de Revisão Disciplinar, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no artigo 83, incisos I, II e III, do Regimento Interno do CNJ, sendo defeso realizar novo julgamento da causa quando não presentes quaisquer desses elementos.