Direito à remição de pena por práticas sociais educativas em unidades prisionais

Johaness Eck Atos Normativos Direito à remição de pena por práticas sociais educativas em unidades prisionais O Conselho, por unanimidade, aprovou ato normativo que estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário no reconhecimento do direito à remição de pena, por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade. A proposta surgiu no âmbito de grupos de trabalho responsáveis pela elaboração de Plano Nacional de Fomento à Leitura nos Ambientes de Privação de Liberdade (Portaria CNJ nº 204/2020) e de Plano Nacional de Fomento ao Esporte e Lazer no Sistema Prisional (Portaria CNJ nº 205/2020), que contaram com a participação de organizações e especialistas na matéria, de representantes do sistema de justiça, de representantes do Poder Executivo ligados ao tema e à gestão do sistema prisional, bem como do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). Constatou-se a necessidade de avançar em relação à Recomendação CNJ N° 44/2013, na qual já haviam sido estabelecidos parâmetros de regulação das atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e pela leitura e não apenas pelo trabalho. O Ato Normativo vai contemplar diretrizes já traçadas pelo CNJ e também preceitos que se alinham aos comandos da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), às Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), às Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), aos Princípios de Yogyakarta (direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero) e ao compromisso do Estado Brasileiro com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS 4). Na exposição de motivos da nova Resolução, o Conselheiro Mário Guerreiro trouxe o conceito de práticas sociais educativas, que tem como característica reconhecer os processos de aprendizagem que se dão ao longo da vida e por meio de diferentes experiências e sociabilidades, conforme o Marco de Ação de Belém, documento resultante da VI Conferência Internacional de Educação de Adultos – CONFINTEA VI, ocorrida em Belém/PA, em dezembro de 2009. Essa concepção surgiu na Recomendação sobre o Desenvolvimento da Educação de Adultos adotada em Nairóbi, em 1976, e aprofundada na Declaração de Hamburgo, em 1997. A Resolução possibilitará maior clareza quanto aos mecanismos de oferta das práticas sociais educativas, seu escopo e abrangência e as atribuições de magistrados no reconhecimento e concessão da remição de pena, promoção e garantia do direito à educação, cultura, esporte, lazer, leitura e outras estratégias de aprendizagem. O reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas considerará as atividades escolares, as práticas sociais educativas não-escolares e a leitura de obras literárias. Caso a pessoa privada de liberdade não esteja vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria para obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, será considerada como base de cálculo 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4º da Resolução nº 3/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de um terço por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º, da LEP. O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em práticas sociais educativas não-escolares, excetuada a leitura, considerará a existência de projeto com os seguintes requisitos: i) especificação da modalidade de oferta, se presencial ou à distância; ii) indicação de pessoa ou instituição responsável por sua execução e dos educadores ou tutores que 2 acompanharão as atividades desenvolvidas; iii) objetivos propostos; iv) referenciais teóricos e metodológicos a serem observados; v) carga horária a ser ministrada e conteúdo programático; vi) forma de realização dos registros de frequência; vii) - registro de participação nas atividades realizadas. A participação da pessoa privada de liberdade em atividades de leitura e em práticas sociais educativas não-escolares para fins de remição de pena não afastará as hipóteses de remição pelo trabalho ou educação escolar, sendo possível a cumulação das diferentes modalidades. Caberá ao Poder Judiciário, especialmente aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, em articulação com os demais órgãos da execução penal e com a sociedade civil, a garantia do direito às práticas sociais educativas a todas as pessoas presas ou internadas cautelarmente e àquelas em cumprimento de pena ou de medida de segurança, independentemente do regime de privação de liberdade ou regime disciplinar em que se encontrem. A Resolução revoga a Recomendação CNJ nº 44/2013 e entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.