Instauração de Revisão Disciplinar em desfavor de magistrado para rever pena de advertência. Constatação de morosidade e grande número de processos retidos

. PLENÁRIO Pedido de Providências Instauração de Revisão Disciplinar em desfavor de magistrado para rever pena de advertência. Constatação de morosidade e grande número de processos retidos Por unanimidade, o Plenário do CNJ recebeu Pedido de Providências e decidiu pela instauração de Revisão Disciplinar em desfavor de magistrado diante de possível modificação das penas que lhe foram aplicadas em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) no Tribunal de origem para penas mais severas, na forma dos arts. 83, I, e 88 do RICNJ. A Corregedoria Nacional de Justiça foi comunicada pela Corregedoria local, na forma do art. 28 da Resolução CNJ nº 135/2011, que o juiz respondeu simultaneamente a três processos administrativos, sendo cada um deles julgado procedente para aplicar uma pena de censura – três penas no total. Os processos da origem apuraram os achados em três inspeções sucessivas, realizadas em abril de 2015, julho de 2017 e dezembro de 2018. Em cada uma das inspeções, foi constatado que, além de atraso na movimentação processual, muitos processos aguardavam para o lançamento da conclusão ao magistrado. Em sua defesa na origem, o magistrado alegou que não determinou a retenção de autos em cartório e que a localização Aguardando Conclusão foi criada pelo próprio Tribunal e era utilizada por todos os cartórios até maio de 2019. No entanto, a conclusão da decisão de origem foi de que a ordem para reter a conclusão partiu diretamente do magistrado. Além disso, nos três relatórios das inspeções realizadas na vara em 2015, 2017 e 2018, constou a recomendação de que os processos fossem lançados imediatamente conclusos. A Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que um fator crucial para verificação da regularidade de uma unidade jurisdicional é o tempo de conclusão dos processos. Os auxiliares do juízo devem remeter os autos à conclusão em um dia, nos termos do artigo 228 do CPC. É da conclusão que o prazo judicial inicia, conforme artigo 226 do CPC, com possíveis consequências disciplinares ao magistrado que retém indevidamente os autos além do prazo legal (art. 93, II, e, da CF; art. 35, II, da LOMAN). A pré-conclusão mascara o atraso na prolação de decisões e prejudica a apuração estatística, acrescentou a Relatora. Dada a gravidade da conduta, sua reiteração e a existência de antecedente, a Conselheira 3 acredita provável que o Tribunal de Justiça tenha contrariado a evidência dos autos e o texto expresso dos atos normativos ao aplicar as três penas de censura. A Relatora não descarta a possibilidade de aplicação da pena de aposentadoria compulsória, tendo em vista elementos que indicam manifestação negligente do magistrado no cumprimento de seus deveres e demonstração de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho (art. 7º, I e III, da Resolução CNJ nº 121/2011). Registrou-se que não decorreu o prazo decadencial de um ano para a instauração da revisão disciplinar, pois o julgamento foi concluído pelo Tribunal de Justiça em 9/3/2020 e a publicação do acórdão ocorreu em 15/5/2020. Considerando que compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (art.103-B, § 4º, V, da CF), o Plenário decidiu, à unanimidade, pela instauração de revisão disciplinar em desfavor do juiz, diante da possível modificação das três penas de censura que lhe foram aplicadas pelo Tribunal, para aplicação de penas mais severas, na forma dos artigos 83, I, e 88 do RICNJ.