Conversão de PCA em diligência para que Tribunal avalie reintegração de magistrado

. Questão de Ordem Conversão de PCA em diligência para que Tribunal avalie reintegração de magistrado Por unanimidade, o Plenário do CNJ decidiu pela conversão de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) em diligência para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, avalie definitivamente a reintegração de magistrado em disponibilidade há 29 (vinte nove) anos. Trata-se de PCA proposto em 5/10/2016 por juiz de direito do Estado de São Paulo em disponibilidade desde 1992, no qual impugna parte de portaria do TJSP que estabeleceu procedimento para seu aproveitamento. A portaria previu também que, se o pedido fosse indeferido, novo pedido de aproveitamento somente poderia ser feito após o decurso de 2 (dois) anos. O PCA já havia sido julgado pelo Plenário do CNJ, em 28/11/2017, que decidiu pela procedência parcial do pedido para afastar o caráter seletivo da avaliação da capacidade jurídica do magistrado, a ser realizada pela Escola da Magistratura ou outro órgão do Tribunal, bem como para afastar a restrição temporal de 2 (dois) anos para renovação do pedido, caso o anterior fosse indeferido. O TJSP, por sua vez, afirmou pender indefinição sobre o que ficou decidido pelo Plenário do CNJ em relação à terceira etapa do processo de aproveitamento do requerente (avaliação da capacidade técnica e jurídica). Alegou haver desconformidade entre o voto vencedor e o que restou efetivamente debatido e decidido em Plenário. Após o voto do Relator, Conselheiro Rubens Canuto, reconhecendo o exaurimento da pena de disponibilidade aplicada ao magistrado, diante de seu cumprimento e determinando seu aproveitamento imediato, com retorno gradual e adaptativo às funções jurisdicionais, bem como com restabelecimento do subsídio, no que foi acompanhado pelos Conselheiros Dias Toffoli, à época Presidente do CNJ, Emmanoel Pereira, Tânia Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice Lavocat Galvão Jobim, André Godinho e, pelo então Corregedor Humberto Martins, pediu vista regimental o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. O Relator suscitou questão de ordem para esclarecer que no julgamento em 2017, o CNJ já havia decidido pelo retorno gradual e adaptativo do magistrado com o restabelecimento de seus subsídios após deliberação do órgão especial quanto ao retorno ao exercício da judicatura e que as condições impostas pelo Tribunal para o afastamento do magistrado já foram superadas. Desse modo, defendeu a determinação ao TJSP de cumprimento imediato do acórdão e reintegração do magistrado. O Conselheiro Presidente Luiz Fux propôs converter o feito em diligência, para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, avalie definitivamente a 4 reintegração do magistrado, o que foi acatado pelo Relator e demais Conselheiros.