Pedido de revisão de ato de Tribunal para assegurar remoção de magistrado por merecimento para outra comarca. Matéria individual. Ausência de repercussão geral

. Recurso Administrativo Pedido de revisão de ato de Tribunal para assegurar remoção de magistrado por merecimento para outra comarca. Matéria individual. Ausência de repercussão geral O Plenário negou provimento ao Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática final que não conheceu de pedido com o objetivo de questionar ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI, relativo à organização do concurso de remoção por merecimento para a 3ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, deflagrado pelo Edital 18/2019. A questão consubstancia-se, em parte, na disputa entre dois magistrados integrantes do primeiro quinto de antiguidade pelo direito de remoção para a comarca de Campo Maior. Um deles realizou sua inscrição para participar do certame, teve sua habilitação inicialmente deferida pelo presidente do TJPI, participou até a fase final do concurso, no entanto, a habilitação foi posteriormente indeferida. O Plenário do TJPI atendeu pedido de impugnação apresentado por outra magistrada. Nos autos, o Tribunal justificou que o magistrado teve a habilitação indeferida porque não comprovou a realização de pelo menos um curso oficial nos últimos 24 (vinte quatro) meses à data de abertura do edital de promoção, com observação da carga horária mínima exigida. Apesar de não comprovar o requisito exigido no edital, o magistrado solicitou a reforma do ato impugnado ao Conselho Nacional de Justiça, alegando que a primeira decisão do presidente do Tribunal, que acolheu sua inscrição, constitui juízo declaratório suficiente para a regularidade do ato, não podendo ser posteriormente alterado. O Relator, Conselheiro André Godinho, esclareceu que a pretensão tem fundamentos com exclusivo caráter individual, não sendo demonstrada a necessária repercussão geral suficiente a legitimar a atuação do Conselho. Para consolidar o entendimento, o Relator lembrou Enunciado Administrativo do CNJ nº 17/2018 e registrou que o ato administrativo observa a norma instituída no regulamento do certame, que deve ser observado por todos os candidatos interessados, sob pena de desvirtuamento do procedimento seletivo. Observou ainda, o requisito do necessário aperfeiçoamento técnico exigido no art. 4º, IV, da Resolução CNJ nº 106/2010, que dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados. Verificada a inexistência de argumentos novos e suficientes a alterar a decisão monocrática, o Conselho, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento.