Transparência. Inclusão dos serviços auxiliares na Resolução CNJ nº 215/2015.

Diretor-Geral Johaness Eck Atos Normativos Transparência. Inclusão dos serviços auxiliares na Resolução CNJ nº 215/2015. O Conselho, por unanimidade, aprovou alteração na Resolução CNJ nº 215/2015 para acrescentar os serviços auxiliares na redação dos artigos 1º, 2º, 7º, 8º e 21 da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011 (LAI) no âmbito do Poder Judiciário. A alteração pretende fornecer redação adequada à Resolução CNJ nº 215/2015 e compatibilizá-la com outros dispositivos legais e constitucionais, tais como: i) Lei nº 12.527/2011; ii) inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II do § 3º do artigo 37 e o § 2º do artigo 216 todos da Constituição Federal; iii) Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, há necessidade de compatibilização com a Portaria CNJ nº 63/2017 e com a deliberação do Conselho nos autos do Pedido de Providências nº 0004733-14.2015.2.00.0000, na 270ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de abril de 2018, quanto à sistemática de transparência e acesso à informação no âmbito do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares. Nesse sentido, o Relator, Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, observou nos autos parecer da Corregedoria Nacional de Justiça que conclui ser a atividade extrajudicial um serviço delegado do Poder Judiciário, bem como serem os delegatários investidos de estabilidade, sujeitando-se a um regime estrito de direito público, e que também se sujeitam às regras de transparência previstas na Constituição Federal, nas normas legais e nas normas do CNJ, permitindo a alteração da Resolução CNJ nº 215/2015 para incluir notários e registradores de todo o país. O Conselheiro Mário Guerreiro, em voto-vista, propôs acréscimo às alterações sugeridas, com a finalidade de adequá-las à LGPD, prevenindo-se potenciais conflitos entre a publicidade e a proteção das informações dos cidadãos, o que foi acatado pelo Relator. Ponderou que no atendimento ao princípio da publicidade não se pode descuidar para não se exporem informações desnecessárias, que possam violar a proteção aos dados pessoais disciplinada pela Lei 13.709/2018, bem como as medidas preconizadas pelo Conselho, através da Resolução CNJ nº 363/2020, para adequação dos tribunais à LGPD. Desse modo, acrescentou-se no artigo 8º, entre outros, a explicitação do dever de se velar igualmente pela proteção dos direitos disciplinados pela Lei nº 13.709/2018. Alterou-se também o §2º do art. 6º da Resolução que passará a ter a seguinte redação: as informações individuais e nominais da remuneração de membro ou servidor mencionadas na alínea “d” do inciso VII serão automaticamente disponibilizadas para divulgação ampla aos cidadãos e controle dos órgãos competentes. A mudança na Resolução CNJ nº 215/2015 prevê que as serventias extrajudiciais deverão criar o campo transparência para dele constar, mensalmente: a) o valor obtido com emolumentos arrecadados, outras receitas, inclusive eventual remuneração percebida pelo responsável pela serventia; e b) o valor total das despesas. Por fim, o Colegiado também aprovou incluir na Resolução CNJ nº 215/2015 que as responsabilidades dos membros e servidores do Poder Judiciário e serviços auxiliares pelas infrações descritas no Capítulo V da LAI e na LGPD serão devidamente apuradas de acordo com os procedimentos administrativos regulamentados pelas leis aplicáveis.