Ausência de ilegalidade em atos do TJTO que autorizam juízes, mediante decisão fundamentada, a expedir alvarás para liberar valores direto a parte credora vulnerável que litiga em demandas de massa

. Ausência de ilegalidade em atos do TJTO que autorizam juízes, mediante decisão fundamentada, a expedir alvarás para liberar valores direto a parte credora vulnerável que litiga em demandas de massa A discussão é quanto a legalidade do Enunciado nº 7 e da Portaria nº 2.045/2023 do Tribunal de Justiça do Tocantins que autorizam, de forma facultativa e justificada, a expedição de alvarás para levantamento de valores diretamente pelos credores nos processos que envolvem vulneráveis, mesmo se houver procuração com poderes especiais nos autos. É necessário que o credor seja pessoa em estado de vulnerabilidade social, a exemplo, aposentados com baixa renda, indígenas e pessoas com deficiência. Além disso, a demanda deve estar identificada como de massa pelo Tribunal. Os atos não são de regras gerais e impositivas. A regra geral continua ser a de expedir alvarás de levantamento em nome dos advogados que têm procuração com poderes especiais. No caso analisado, a expedição em nome do credor, além de ser facultativa, somente ocorre em situações específicas, a fim de proteger o jurisdicionado em processos com indícios de litigância de má-fé. As medidas estão circunscritas ao poder regulamentar dos tribunais, uma vez que não interfere no conteúdo de decisões. O poder geral de cautela autoriza a adoção de medidas cautelares atípicas para cumprir a finalidade do processo, desde que fundamentadas e justificadas pelas circunstâncias do caso concreto - inciso IV do artigo 139 do CPC. As medidas cautelares atípicas para garantir a efetividade do processo, sobretudo quanto ao levantamento de valores, foi validada pelo STF, no julgamento da ADI nº 5.941/DF. Também foi admitida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.885.209/MG e no Tema nº 1.198. A medida é baseada no interesse público e não na presunção de culpabilidade ou de má-fé do advogado. Nesse ponto, os atos permitem a prévia dedução dos honorários contratuais comprovados. Desse 6 modo, resguardam a remuneração dos advogados, evitam litígios e atendem de forma equilibrada os interesses do credor e do seu advogado. A expedição de alvarás em nome dos credores garante segurança jurídica e está em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana, pois assegura tratamento especial às partes em condições de vulnerabilidade, permite-lhes o acesso direto a valores que podem ser essenciais à subsistência e previne fraudes. Além disso, os atos impugnados estão alinhados à Recomendação CNJ nº 159/2024. O Anexo “B” da recomendação relaciona medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva. Dentre elas, se destaca o item 13, que prevê ações para resguardar a liberação de valores em processos com indícios de abusividade, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte. Com base nesses entendimentos, o Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso e manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de nulidade do Enunciado nº 7 e do artigo 1º da Portaria nº 2.045/2023, ambos do Tribunal de Justiça do Tocantins. Vencidos, parcialmente, os Conselheiros Marcello Terto, Rodrigo Badaró e Ulisses Rabaneda, que davam provimento parcial ao recurso, pois entendiam que a expedição só poderia ocorrer com a individualização dos indícios de fraude ou abuso processual no caso concreto, vedando a fundamentação baseada exclusivamente na identificação de demandas de massa.