Núcleos de Justiça 4.0

. Núcleos de Justiça 4.0 O Plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, Resolução que autoriza os tribunais a instituírem Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. A medida decorre da publicação da Lei no 14.129/2021, dispondo sobre regras para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital, instituindo como alguns de seus princípios, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis, bem como a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial. Considerou-se também a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário, bem como as diretrizes da Lei no 11.419/2006, que dispõe e autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem a informatização do processo judicial. Além disso, a criação do Juízo 100% Digital, por meio da Resolução CNJ nº 345/2020, e a criação do Balcão Digital, com a edição da Resolução CNJ nº 372/2021, promoveram uma alteração de paradigma no Poder Judiciário brasileiro, passando a se conceber a Justiça efetivamente como um serviço e não mais associada a um prédio físico, popularmente denominado de Fórum. Os Núcleos de Justiça 4.0 promovem o redimensionamento e reestruturação das serventias judiciais. Conceitos como Comarca e Seção Judiciária podem ser superados, uma vez que o processo eletrônico e o procedimento digital dispensam a concentração da força de trabalho, de 3 forma física e presencial, em um único local, permitindo que a competência territorial dos magistrados seja ampliada para os limites da jurisdição do tribunal, explicou o Relator Ministro Luiz Fux. Nos referidos núcleos tramitarão apenas processos em conformidade com o Juízo 100% Digital disciplinado na Resolução CNJ n° 345/2020, devendo haver um juiz coordenador e pelo menos dois juízes designados para oficiar. Assim como no Juízo 100% Digital, a escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. Essa escolha será irretratável. Por sua vez, o demandado poderá se opor à tramitação do processo no Núcleo até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. A oposição do demandado poderá, ainda, ser feita na forma prevista no art. 340 do CPC/2015, isto é, protocolizada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico. Havendo oposição, o processo será remetido ao juízo físico competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição. Inexistindo oposição do demandado, ocorrerá o aperfeiçoamento do negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, fixando a competência no Núcleo de Justiça 4.0. Cabe registrar que a designação de magistrados para os Núcleos deverá observar uma série de requisitos, obedecendo-se aos critérios de antiguidade e merecimento dos inscritos. Os tribunais devem adotar medidas para manter uma correlação adequada entre o número de processos distribuídos para cada juiz do Núcleo e o número de processos distribuídos para cada juiz da mesma matéria e competência em uma unidade física. Para o cumprimento dessa regra, o tribunal poderá aumentar o número de magistrados designados para o Núcleo de Justiça 4.0 ou providenciar a transformação de unidades jurisdicionais físicas em núcleos. Os objetivos do Ato aprovado estão alinhados com os Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituídos pelo CNJ e consistentes no aperfeiçoamento da gestão de pessoas e no aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária.