Procedimento Administrativo Disciplinar

. PLENÁRIO Procedimento Administrativo Disciplinar Pena de disponibilidade com proventos proporcionais a magistrado por abuso de poder, utilizando-se do cargo para apropriar-se de coisa alheia que tinha a posse Por maioria, o Plenário do CNJ julgou parcialmente procedente Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para aplicar pena de disponibilidade a magistrado, com proventos proporcionais, em observância aos artigos 42, inciso IV, 45, II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e artigo 6º da Resolução CNJ nº 135/2011. O PAD foi instaurado para apurar possível infração disciplinar do juiz aos artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 8º, 12, 24 e 30 do Código de Ética da Magistratura Nacional (CEMN) e ao artigo 35, inciso I, da LOMAN em razão de: i) abuso de poder, utilizando-se do cargo de juiz para apropriar-se de coisa alheia móvel; e ii) abuso de poder pela utilização de interpelação judicial com o intuito de influenciar e alterar o depoimento de testemunhas. O Processo teve origem em Reclamação Disciplinar, autuada a partir de decisão do CNJ que avocou da Corregedoria-Geral de Justiça os procedimentos administrativos instaurados em face do juiz. No curso da tramitação, bem como em sede de alegações finais, o magistrado sustentou a incompetência do CNJ para avocar sindicância administrativa que se encontrava em trâmite na corregedoria local. Além da impugnação quanto à avocação revelar-se extemporânea, pois já havia decisão Plenária, da qual não cabe recurso, é certo que a aplicação desse instituto não está restrita às hipóteses em que instaurado propriamente o PAD na origem, como alegou o magistrado. A suspeita de obstrução da sindicância administrativa em trâmite no tribunal de origem pelo magistrado, seja por meio de ajuizamento de interpelação às vésperas do seu julgamento, seja pelos incidentes manejados, justificou a avocação do feito pela Corregedoria Nacional de Justiça à época, relatou o Conselheiro Bandeira de Mello. Sobre a preliminar de nulidade da instauração do processo administrativo disciplinar, não se constatou vício no ato que comunicou o magistrado e/ou a defesa acerca do julgamento da Reclamação Disciplinar, impugnado quando já transcorridos 6 (seis) meses da sessão deliberativa. Quanto à alegação de nulidade da citação por hora certa para apresentar defesa, os oficiais de justiça inicialmente designados para o ato deslocaram-se, sem êxito, em 6 (seis) oportunidades ao endereço, mas o magistrado não foi localizado. Considerando a aplicação subsidiária das Leis nº 8.112/90 e 9.784/99, bem como do Código de Processo Penal nos procedimentos disciplinares em face de magistrados, afastou-se a nulidade aventada. Na análise do mérito, o Relator, Conselheiro Bandeira de Mello, defendeu que o panorama associado à prisão de uma pessoa e a forma pela qual o juiz se apropriou do gado para quitação de dívida revela atuação incompatível com a dignidade, a honra e o decoro das funções pelo magistrado. A conduta apresentou-se desapegada de qualquer dever de prudência, maculando a própria imagem do Judiciário e caracteriza violação aos deveres impostos no art. 35, I e VIII, da 6 LOMAN, bem como no Código de Ética da Magistratura Nacional, nos artigos 1°, 2°, 14, 15, 16 e 37. Quanto à segunda conduta, a acusação de coação revelou-se frágil. As provas formadas não são capazes de asseverar o dolo no comportamento do magistrado em relação às testemunhas. Desse modo, o Relator ponderou que não deve ser presumido o vício de vontade na declaração prestada em juízo pelos interpelados, sobretudo quando os depoentes interpelados afastam a coação atribuída ao juiz. No que se refere à dosimetria da pena, avaliou-se que em razão da conduta arbitrária praticada para reaver valores de seu devedor, valendo-se das prerrogativas do cargo, as penas moderadas como advertência e censura não seriam adequadas. Ante a natureza da infração perpetrada, não se revela pertinente a aplicação da remoção compulsória. Restaram, portanto, a aplicação da pena de disponibilidade e de aposentadoria compulsória na esteira do que dispõem a Resolução CNJ n° 135/2011 e o art. 56 da LOMAN. No caso, a transgressão disciplinar praticada pelo magistrado configura ato incompatível com exercício do cargo e atenta contra à dignidade, honra e decoro exigidos aos juízes, mas não justifica a aplicação de aposentadoria compulsória, observou o Relator. Assim, propôs a aplicação da sanção de disponibilidade com proventos proporcionais. Outrossim, restou esclarecido que não há prescrição pela aplicação da pena no caso concreto, se considerada a data de abertura do PAD. Da data da publicação da Portaria em 2016, até a aposição da pena disciplinar de disponibilidade, não transcorreu lapso temporal a que alude o §2° do art. 24 da Resolução CNJ n° 135/2011. Foram vencidos, parcialmente, quanto à dosimetria da pena, os Conselheiros Rubens Canuto, Mário Guerreiro, Candice Lavocat Galvão Jobim, Flávia Pessoa e Marcos Vinícius Jardim, que aplicavam a pena de censura.