Aplicação subsidiária dos prazos da Lei nº 8.112/1990 ante ausência de previsão do prazo prescricional da pena na LOMAN e na Resolução CNJ nº 135/2011. Extinção da punibilidade em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

. Aplicação subsidiária dos prazos da Lei nº 8.112/1990 ante ausência de previsão do prazo prescricional da pena na LOMAN e na Resolução CNJ nº 135/2011. Extinção da punibilidade em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva O Conselho, por unanimidade, rejeitou preliminares alegadas pela defesa e julgou extinta a punibilidade em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD - instaurado em desfavor de magistrado para apurar eventual infração dos artigos 35, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN e artigos 1º, 4º, 8º, 9º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura. O procedimento originou-se de Pedido de Providências, mediante o qual se propôs à Corregedoria Nacional de Justiça a averiguação de possível desvio de finalidade do juiz na condução de exceção de suspeição contra escrivão eleitoral, com usurpação de competência do Tribunal Regional Eleitoral e determinação de suspensão de processos correlatos, que acabaram por favorecer político local. Verificou-se, que o magistrado, enquanto atuava como juiz eleitoral, recebeu em mãos, sem o devido protocolo, incidente de exceção de suspeição arguida pelo então prefeito da cidade contra dois servidores da Justiça Eleitoral. No referido expediente judicial, o magistrado determinou a suspensão das Ações de Prestação de Contas e de Impugnação do Mandato Eletivo contra o prefeito, quando não detinha competência funcional para tanto. Em suas razões de defesa, o juiz alegou desconhecimento da regra prevista no artigo 29, inciso I, “c”, do Código Eleitoral quanto à competência do Tribunal Regional Eleitoral para julgar ações contra escrivães eleitorais. Desse modo, reconheceu que deixou de observar regra cogente e de conhecimento obrigatório por um magistrado. Os servidores suscitaram a incompetência do magistrado no primeiro momento em que se 7 manifestaram nos autos, mas o magistrado deu prosseguimento ao feito, tendo reconhecido sua incompetência para atuar no processo somente meses depois. Não se discute a atuação judicante do magistrado, pois isso violaria a independência funcional do juiz e os ditames do art. 41 da LOMAN, ponderou o Relator Conselheiro Emmanoel Pereira. Igualmente não há pretensão de revisar validade de atos de natureza puramente jurisdicional, os quais já foram objeto de reforma pela via jurisdicional. O que se mostra passível de repreensão é a inadvertida atuação em processo judicial para o qual o magistrado não detinha competência, com implicações capazes de ensejar suspeitas sobre o comprometimento da sua imparcialidade, ainda que ausente prova inequívoca da premeditada intenção de favorecimento. Para o Relator, conquanto inerente à condição humana, a ocorrência de erro procedimental de significativa importância por aquele que possui o dever, não só de conhecer a lei, mas de aplicá- la adequadamente, justifica reprimenda na esfera administrativa, ante a ausência de cautela e prudência indispensáveis à atuação jurisdicional, a caracterizar procedimento incorreto, por afronta aos artigos 35, I, da LOMAN e 1º, 4º, 8º, 9º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura. Nas razões, o juiz alegou três preliminares: i) ausência de defesa prévia, conforme determina o artigo 14 da Resolução nº 135/2011; ii) ausência de descrição dos fatos e delimitação das condutas na portaria que instaurou o PAD, conforme dita o artigo 14, § 5º, da Resolução nº 135/2011; e iii) inexistência de objetividade nos fatos imputados, o que impossibilitaria o exercício de defesa efetiva. Extraiu-se dos autos que o Corregedor Nacional de Justiça, à época, determinou a intimação do Magistrado para a apresentação de defesa prévia, tendo sido expedida Carta de Ordem, a qual apenas não foi imediatamente efetivada em virtude do usufruto de férias do magistrado. Ocorre que, posteriormente, o Magistrado foi novamente intimado para o oferecimento de defesa prévia e, mesmo assim, não a apresentou. Assim, observou-se os termos do artigo 14, § 1º, da Resolução CNJ nº 135/2011, que indica desnecessária a defesa prévia para prosseguimento do procedimento anterior ao PAD, ante o caráter investigatório do expediente. No que se refere à alegação de falta de descrição dos fatos e delimitação das condutas na portaria que instaurou o PAD, também não assiste razão ao magistrado. O artigo 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011 prescreve que deve haver apenas a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação, o que efetivamente ocorreu. Igualmente não se sustentou a alegação de que a suposta ausência de objetividade nos fatos imputados ao juiz teria impossibilitado o exercício de sua defesa efetiva. O então Corregedor Nacional, quando da apresentação de seu voto pela abertura do presente PAD, delineou os fatos imputados ao magistrado, individualizando-os, com a respectiva descrição circunstanciada. Entende-se que pela inadvertida atuação do juiz na condução do processo judicial, a configurar procedimento incorreto, ainda que não verificada a reiteração, por se tratar de fato isolado, e ausente prova de qualquer proveito em seu favor, tem-se por motivada a aplicação da penalidade de censura, na forma do artigo 44 da LOMAN c/c o artigo 4º da Resolução CNJ nº 135/2011, consoante julgados do CNJ. Diante do silêncio na LOMAN e da Resolução CNJ nº 135/2011, quanto ao prazo prescricional incidente em relação à pena em concreto, fixou-se a aplicação subsidiária dos prazos estabelecidos na Lei nº 8.112/1990, que, a teor do artigo 142, inciso III, prevê a prescrição no prazo de 2 (dois) anos, quanto à censura, conforme autorizado pelo artigo 26 da referida Resolução e pela reiterada jurisprudência do Conselho. Tendo o prazo prescricional fluído ininterruptamente desde o 141º dia posterior à instauração do Processo Administrativo Disciplinar (14/07/2017), constatou-se ultrapassado o marco temporal de 2 (dois) anos em 14/07/2019. E embora forçoso, concluiu-se pela extinção da punibilidade em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva A Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acompanhou o Relator, apenas fez uma ressalva quanto a possível prescrição anterior à admissão do processo administrativo disciplinar, defendida no voto do Conselheiro. Afirma que, ainda que a conduta fosse qualificada como delito – prevaricação, art. 319 do CP – ter-se-ia a prescrição da pretensão disciplinar. Isso porque, observando o prazo prescricional da lei penal (quatro anos para o crime de prevaricação) e computando-o entre o fato e a instauração do PAD, ter-se-ia o decurso da 8 prescrição. Com essa tese, a Conselheira acredita que (i) a contagem do prazo prescricional penal nunca vem em favor do magistrado processado e (ii) a prescrição retroativa – entre o fato e a instauração do PAD – não se aplica ao processo administrativo disciplinar.