Extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias. Indispensável critério previsto no art. 9º da Resolução CNJ nº 184/2013. Possibilidade de relativização

. Procedimento de Controle Administrativo Extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias. Indispensável critério previsto no art. 9º da Resolução CNJ nº 184/2013. Possibilidade de relativização Por maioria, o Plenário do CNJ julgou improcedente pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Itamaraju/BA, sobre a nulidade da Resolução 10/2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que promoveu a transferência da Vara do Trabalho de Itamaraju para o Município de Teixeira de Freitas na Bahia. A Subseção da OAB de Itamaraju/BA alegou que há algum tempo a presidência do TRT da 5ª Região vem adotando ações para extinguir a Vara do Trabalho da cidade, removendo-a para Teixeira de Freitas, como, por exemplo, a não inclusão da unidade em editais de movimentação de magistrados e a falta de substituição de servidores que se aposentaram. Para a Subseção da Ordem, a transferência restringiria o acesso dos cidadãos dos municípios de Itamaraju, Jucuruçu e Prado ao Judiciário e fragilizaria a prestação dos serviços judiciais, alegando o pequeno espaço físico do fórum de Teixeira de Freitas, limitação do número de servidores, de material e arquivos. A Subseção alegou ainda que a Vara de Itamaraju foi criada por lei e não poderia ser extinta sem previsão legal, bem como que a melhor solução para o caso seria acrescentar os municípios de Caravelas e Alcobaça à área de jurisdição da referida vara, sobretudo porque esta tem sede própria, o prédio onde está instalada é amplo e localiza-se no centro da cidade. Para evitar possível dano, anteriormente o Relator havia deferido parcialmente pedido de liminar, apenas para suspender as medidas tendentes à efetivação da transferência da Vara de Itamaraju para a jurisdição de Teixeira de Freitas até a decisão de mérito. Mas à vista de fatos supervenientes, consubstanciados no entendimento assentado pelo CNJ no PCA nº 0009088- 28.2019.2.00.0000 e em manifestação do CSJT considerou-se ausente o fumus boni iuris, revogando-se a liminar deferida. No mérito, o Relator Conselheiro Mário Guerreiro defendeu que o critério previsto no artigo 9º da Resolução CNJ nº 184/2013 é indispensável aos procedimentos referentes à extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias ou comarcas. O critério objetivo da Resolução autoriza a adoção de providências somente quanto a unidades judiciárias que tenham distribuição inferior a 50% da média de casos novos por magistrado. Por outro lado, considera que o volume de processos distribuídos não pode ser o único critério a definir a localização de uma unidade judiciária. Faz-se necessário considerar o isolamento geográfico do local, o perfil socioeconômico da população atingida e a garantia de acesso à Justiça ao jurisdicionado. Segundo análise do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho, a média de distribuição trienal da Vara do Trabalho de Itamaraju equivale a 65% da média trienal de casos novos por magistrado do TRT da 5ª Região. Na análise do DPJ, embora não seja embasada pelo critério objetivo do art. 9º, a transferência em questão não vai de encontro a nenhum dispositivo da Resolução CNJ nº 184/2013. Para defender a relativização prevista no artigo 11 da norma do CNJ, o Relator observou outros elementos de estudos que vêm sendo feitos pelo TRT5 desde 2010. Segundo a área técnica do Tribunal, além do quantitativo de processos de Itamaraju corresponder a 1/3 da Vara de Teixeira de Freitas, com a mudança, a distância a ser percorrida pelas partes não seria significativa. 9 Ressaltou-se ainda, que se trata de vara sem juiz titular, com reduzido quadro de servidores e sem oficial de justiça. Sobre a alegação da Subseção da Ordem de irregularidade do procedimento, em razão de a Vara de Itamaraju não ter constado no Edital TRT5 nº 1/2020 de remoção de magistrados, observou-se que a decisão foi tomada pela Presidência a partir de sugestão da Corregedoria Regional, que fundamentou sua proposta e justificou que a sugestão se dava porque recaía sobre a vara estudo de transferência. Quanto à alegação de ilegalidade por ter a Vara do Trabalho de Itamaraju sido extinta sem previsão legal, o Relator explicou que não se trata de extinção de vara, mas sim de transferência de unidade jurisdicional, ato para o qual não se faz necessária a edição de lei. Consignou-se manifestação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho de que a Lei 10.770/2003 concedeu aos TRTs a prerrogativa de alterar, mediante ato próprio, a jurisdição das varas do trabalho ou transferir as suas sedes, e também que a norma utilizada como parâmetro pela Justiça do Trabalho (Resolução CSJT nº 63/2010) autoriza a movimentação pretendida pelo TRT5. Em voto divergente, o Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues defendeu a procedência dos pedidos da OAB por entender que os impactos negativos da cessação das atividades da Vara prejudicam também a atividade econômica da região. Assim, reconhecia a nulidade da Resolução TRT5 nº 10/2020, por ofensa à Resolução CNJ nº 184/2013. A Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim acompanhou o Relator, mas com fundamentação diversa. Pontuou que, apesar de não observado o percentual previsto no caput do art. 9º da Resolução CNJ nº 184/2013, a vara não possui magistrado detentor da garantia da inamovibilidade. Assim, estaria o Tribunal autorizado a promover a transferência para Teixeira de Freitas/BA, em face de sua autonomia administrativa. O Relator acrescentou que pelos critérios do art. 9º da Resolução CNJ nº 184/2013 não é obrigatória a extinção, transformação ou transferência da Vara do Trabalho de Itamaraju. A norma não veda a transferência de varas com percentual acima de 50%, apenas impõe que se menor que 50%, seja realizada a extinção, transformação ou transferência. Acrescentou-se, ainda, que, embora o quadro esteja sendo examinado após a edição da resolução que promoveu a transferência, ou seja, controle a posteriori do CNJ, não foram identificadas as ilegalidades apontadas ou prejuízos. Assim, não se considera caso de desconstituição do ato, mas sim de relativização do critério objetivo, tal como prevê o artigo 11 da Resolução CNJ nº 184/2013, pois a prestação jurisdicional aos demandantes da vara transferida foi garantida pela norma atacada. Diante das considerações, o Colegiado, por maioria, confirmou o entendimento de que embora indispensável o critério objetivo do art. 9º da Resolução CNJ 184/2013 nos casos de extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias ou comarcas, identificados elementos que possibilitam a relativização dessa regra, afigura-se viável a aplicação do artigo 11 da norma. Assim, julgou improcedente o pedido de declaração da nulidade da Resolução TRT5 nº 10/2020, ficando prejudicados os demais pleitos. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Luiz Fernando Bandeira de Mello.