Concurso de cartórios. Anulação da prova objetiva pelo Tribunal. Exercício do poder-dever de autotutela administrativa. Insubsistência de judicialização prévia apta a impedir o conhecimento da matéria

. Concurso de cartórios. Anulação da prova objetiva pelo Tribunal. Exercício do poder-dever de autotutela administrativa. Insubsistência de judicialização prévia apta a impedir o conhecimento da matéria Trata-se de Recurso Administrativo interposto contra decisão monocrática final que não conheceu do pedido de anulação da decisão administrativa do TJSC que tornou sem efeitos a prova objetiva do Concurso de Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais, tendo em vista a prévia judicialização da matéria, por meio do MS nº 5000864-46.2019.8.24.0000/SC. Na decisão monocrática, o Relator havia determinado o arquivamento dos autos, a fim de afastar a possibilidade de prolação de decisões conflitantes entre a esfera administrativa e jurisdicional. Posteriormente, houve julgamento da ação judicial sem resolução do mérito. Diante da notícia do trânsito em julgado da decisão que julgou extinto o MS, não mais subsiste o risco de decisões conflitantes, defendeu o Relator, Conselheiro Fernando Keppen. Em síntese, para melhor entendimento dos fatos, a presidência do TJSC, após a identificação de irregularidades pela comissão do certame, regido pelo Edital nº 3/2019, determinou a anulação da prova relativa ao critério de provimento, a suspensão do certame e adoção das providências necessárias para a rescisão do contrato firmado com a instituição organizadora. Um dos motivos é que, das cem questões apresentadas aos candidatos presentes na etapa objetiva, depois das revisões e do julgamento dos recursos, 20% delas foram anuladas, o que poderia indicar baixa qualidade na elaboração ou outro fator passível de investigação. A proporção de questões anuladas equivale a um quinto da prova aplicada. Esse corte igualou todas as pessoas que responderam àquelas vinte questões. Houve ainda erros gramaticais e ortográficos que, pela nitidez e extravagância, levantaram suspeitas de que tenham provindo de desídia excessiva ou, até mesmo, de possível má-fé. A pretensão dos recorrentes é que fossem afastados os efeitos da decisão proferida pela presidência do TJSC no sentido de anular a prova objetiva, sob o fundamento de que o CNJ, em situação similar, teria concluído que o afastamento de questões de concurso em número equivalente até 40% da prova aplicada não autorizaria por si só a anulação integral da fase (PCA nº 0001426-52.2015.2.00.0000). Argumentavam que o ato impugnado seria ilegal porque violaria os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da impessoalidade. O Relator observou que a situação fática apresentada possui contornos distintos em relação àquela enfrentada nos autos do PCA mencionado, pois ao contrário do que alegam os Recorrentes, a necessidade de anulação da prova objetiva não se deu somente em razão da quantidade de questões anuladas, mas também devido a presença de indícios contrários à lisura do próprio certame, que poderiam ocasionar maiores prejuízos aos candidatos e à Administração Pública, além daqueles já constatados. Diante da identificação de falhas desta monta, a Administração pode, no exercício do poder- dever de autotutela, declarar a nulidade de seus próprios atos, desde que assim o faça de modo devidamente motivado, é o que entende o Relator. Além disso, não se verificou a alegada violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez que a cláusula 7.6 do Edital 3/2019 prevê a distribuição de pontos aos candidatos na hipótese de anulação de questões da prova objetiva. 12 De igual modo, não se vislumbrou a alegada violação ao princípio da impessoalidade, uma vez que a decisão que concluiu pela anulação da prova objetiva atingiu a todos os candidatos que dela participaram. O Conselheiro registrou que, em dois outros PCAs, também de sua relatoria, em que se requeria a anulação do mesmo certame, o pedido foi julgou parcialmente procedente para determinar ao TJSC que publicasse novo edital de abertura do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais com a inclusão de todas as serventias vagas até a sua edição e reabertura das inscrições a todos interessados. Assim, ao determinar a publicação do edital incluindo as serventias vagas, a decisão acabou por confirmar a decisão do Tribunal de anular a prova realizada e contratar nova empresa para organizar o certame, com fundamento na autotutela administrativa. Com base nesse entendimento, o Plenário do CNJ, por unanimidade, conheceu do Recurso Administrativo para dar parcial provimento quanto à insubsistência de judicialização prévia apta a impedir o conhecimento da matéria suscitada e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados.