COVID-19. Medidas preventivas à propagação do coronavírus e suas variantes nos sistemas de justiça penal e socioeducativo

Atos Normativos COVID-19. Medidas preventivas à propagação do coronavírus e suas variantes nos sistemas de justiça penal e socioeducativo O Plenário, por unanimidade, referendou a Recomendação CNJ nº 91/2021, aprovada pelo Ministro Presidente Luiz Fux, em caráter de urgência, e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico extraordinário nº 64 de 15 de março de 2021. O novo Ato Normativo recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo coronavírus e suas variantes - Covid- 19 - no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional, do sistema socioeducativo e Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), considerando a subsistência da crise sanitária, a eclosão de variantes virais mais contagiosas e potencialmente mais letais, a necessidade de atualização dos protocolos de proteção à saúde à luz do conhecimento científico desenvolvido sobre a matéria. Levou-se em consideração, também, a Declaração do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre o Acesso Universal e Equitativo às Vacinas e a Declaração do Alto Comissariado das Nações Unidas sobre o Acesso a Vacinas contra o novo coronavírus, de dezembro do ano passado; bem como a Declaração da Corte Interamericana de Direitos Humanos nº 1/2020, de 09 de abril de 2020, que versa sobre Covid-19 e direitos humanos; e os parâmetros estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Veléz Loor vs Panamá, à luz da normativa internacional, para a proteção dos direitos à vida, à integridade e à saúde de pessoas em locais de privação de liberdade, diante da pandemia de Covid-19. As disposições da Recomendação CNJ nº 62/2020, que já versou sobre a temática, permanecem aplicáveis no que couber, até 31 de dezembro de 2021, competindo a cada autoridade judicial e Tribunal compatibilizá-las com o contexto epidemiológico local e a situação concreta dos casos analisados. O novo Ato reforça que as medidas previstas nos artigos 4º e 5º da Recomendação CNJ nº 62/2020 não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher. A Recomendação CNJ nº 91/2021 orienta aos Tribunais a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência por prisão domiciliar sempre que possível, nos termos das ordens de habeas corpus concedidas pelo STF nos HCs nº 143.641 e 165.704 e na forma da Resolução CNJ nº 369/2021; a substituição da privação de liberdade de pessoas indígenas por regime domiciliar ou de semiliberdade, nos termos do art. 56 da Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio) e da Resolução CNJ nº 287/2019; e a realização de audiências e de outros atos processuais por videoconferência. Especialmente em relação ao sistema socioeducativo, sublinha-se a necessidade de que eventual realização de atividades educacionais esteja de acordo com as medidas de prevenção adotadas pelos Poderes Públicos, cabendo aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo - GMFs e Coordenadorias da Infância e Juventude dos Tribunais - CIJs incentivarem medidas compensatórias adequadas nas hipóteses de paralisação, suspensão ou interrupção, em consonância com as diretrizes dos órgãos oficiais de educação e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. A nova Recomendação prevê, inclusive, atendimento em caráter prioritário dos servidores dos sistemas prisional, socioeducativo e HCTPs, bem como da população adulta privada de liberdade, dos adolescentes e dos jovens sujeitos a medidas socioeducativas nos planos de vacinação do Poder Executivo local. Os magistrados devem analisar a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários para o enfrentamento da pandemia nos 2 espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes. O Relator destaca que, indiretamente, tem-se a proteção da saúde e da segurança de toda coletividade ao evitar que haja ainda maior sobrecarga ao sistema de saúde público e reduz riscos de conflitos, motins, fugas e rebeliões. A Recomendação, referendada pelo Plenário, decorre de proposta do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), tendo em vista os efeitos do agravamento da pandemia de Covid-19 no Brasil, sobretudo em relação à parcela mais vulnerável da população, grupo no qual se encontram adultos, adolescentes e jovens privados de liberdade.