Centros Especializados de Atenção à Vítima

. Centros Especializados de Atenção à Vítima O Plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, Ato Normativo alterando a Resolução CNJ nº 253/2018, que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para dispor sobre os Centros Especializados de Atenção à Vítima. A medida decorre de proposta do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário e foi elaborada sob a perspectiva da interseccionalidade de gênero, de raça, de classe e de sexualidade, decorrente da interlocução com entidades da sociedade civil e lideranças voltadas à proteção dos direitos fundamentais da população negra. O Ato aprovado prevê a criação de Centros Especializados de Atenção às Vítimas com o propósito de: funcionar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais; fornecer informações sobre os direitos das vítimas; promover o encaminhamento formal das vítimas para a rede de serviços públicos disponíveis na localidade, em especial os de assistência jurídica, médica, psicológica, social e previdenciária; fornecer informações sobre os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e promover o respectivo encaminhamento formal, se for o caso. A temática remonta à Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e Abuso de Poder, da Assembleia Geral das Nações Unidas em 1985, com o objetivo de instar os Estados a adequar o funcionamento das instâncias judicial e administrativa para responder melhor às necessidades das vítimas. A Relatora, Conselheira Tânia Reckziegel, fez menção à Lei nº 9.807/1999, que instituiu um programa especial de proteção a vítimas, compreendendo medidas de assistência social, médica, psicológica, financeira e jurídica àqueles que colaboram em investigações ou processos criminais. Lembrou o dever do Poder Público de dar assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito previsto no art. 245 da Constituição da República. Os objetivos da criação dos Centros Especializados estão alinhados com o disposto na Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e Abuso de Poder, aprovada pela Assembleia Geral da ONU e o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto nº 7.037/2009. Até a estruturação dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas, os tribunais deverão assegurar a prestação dos serviços por meio de outros canais de atendimento ao cidadão que já estejam em funcionamento, a exemplo das ouvidorias, dos plantões especializados e dos serviços de assistência multidisciplinar. Sem prejuízo da instalação dos Centros Especializados de Atenção às Vítimas, os tribunais poderão firmar convênios com a OAB, Defensorias Públicas, Universidades e outras instituições para a prestação gratuita, mediante encaminhamento formal, de serviços de atendimento jurídico, médico, odontológico e psicológico, dentre outros, às vítimas de crimes e de atos infracionais. 3