Abertura de PAD contra magistrado sem afastamento das funções por suspeita de uso de certidões com informações inverídicas para induzir em erro os Conselheiros

. PLENÁRIO Pedido de Providências Abertura de PAD contra magistrado sem afastamento das funções por suspeita de uso de certidões com informações inverídicas para induzir em erro os Conselheiros Por maioria, o Plenário do CNJ recebeu Pedido de Providências como Reclamação Disciplinar para determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra desembargador, sem afastamento cautelar das funções jurisdicionais e administrativas. O objetivo é apurar a suspeita de uso de certidões com informações inverídicas em defesa perante o CNJ, com o intuito de induzir em erro os Conselheiros. O fato chegou ao conhecimento da Corregedoria Nacional de Justiça através de uma notícia crime recebida em 2016, dando conta de que, nos autos de uma Reclamação Disciplinar – (RD) já arquivada, o desembargador teria se valido de certidão ideologicamente falsa e que a 4 informação imprecisa induziu em erro os membros do Conselho. Na RD arquivada, o desembargador era acusado de atentar contra a vida de um juiz de direito, sendo que o desvio na execução culminou na morte de um advogado. O motivo para a tentativa de homicídio seria a insatisfação do desembargador com a revisão de eleitorado promovida pelo juiz, no exercício da jurisdição eleitoral de dois municípios. A revisão eleitoral promovida pelo magistrado teria levado ao cancelamento de vários títulos de eleitor. De acordo com a imputação, o cancelamento seria prejudicial a interesses políticos do desembargador, o que teria motivado o delito. Em sua defesa, o desembargador peticionou de próprio punho nos autos daquela Reclamação, promovendo a juntada de duas certidões. As certidões davam conta de que apenas uma inscrição eleitoral havia sido cancelada em contraste com os editais que deram publicidade ao resultado da revisão do eleitorado que informa o cancelamento de 4.054 inscrições em um município e o cancelamento de 1.744 inscrições no outro. A então Corregedora Nacional de Justiça votou pela instauração de PAD, mas restou vencedor o voto de outro Conselheiro pelo arquivamento da reclamação. A divergência quanto ao cancelamento do eleitorado não foi o elemento central, mas era um dos fatores que contribuía para sua conclusão. O Tribunal Eleitoral local instaurou sindicância acerca da expedição da certidão. Concluiu que a consulta realizada pela servidora não recuperou a informação relativa à revisão do eleitorado, tendo em vista que o cancelamento de título, com esse fundamento, tem código específico no sistema e que, em razão do tempo decorrido, essas informações não mais estavam disponíveis numa consulta ordinária. A Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, explicou que a diferença entre o número de títulos efetivamente cancelados e o número registrado nas certidões demonstra que uma pessoa minimamente informada da política local perceberia a falha e o envolvimento da família do magistrado na política da região é notório. Essas circunstâncias indicam que o desembargador tinha ciência do resultado da revisão do eleitorado e sabia que a certidão não correspondia à realidade. A Relatora afirmou que os magistrados têm por dever manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, conforme artigo 35, inciso VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Ademais, os administrados têm o dever de expor os fatos com veracidade no processo administrativo (art. 4º, I, da Lei nº 9.784/1999). Do magistrado, espera-se que, quando envolvido em processo, aja de maneira exemplar, concluiu a Relatora. Em voto divergente, o Conselheiro Ministro Emmanoel Pereira, apontou que não foi apenas o número maior ou menor de títulos de eleitor cancelados que motivou a decisão dos membros do CNJ pelo arquivamento daquela Reclamação Disciplinar, mas a total ausência de elementos capazes de evidenciar que o desembargador tivesse cometido os atos a ele imputados naquele processo, considerando-se, sobretudo, os fortes indícios de inveracidade dos depoimentos prestados contra o magistrado. O Conselheiro defendeu a improcedência do Pedido de Providências e arquivamento do feito, por entender que não se cogita da instauração e/ou manutenção de procedimento administrativo sem finalidade (artigo 52 da Lei nº 9.784/1999) e por não verificar indícios suficientes a amparar a proposta de instauração de PAD contra o desembargador. A divergência foi acompanhada pelos Conselheiros Mário Guerreiro, Flávia Pessoa e Maria Tereza Uille Gomes, no entanto, restou vencida. A maioria dos Conselheiros decidiu pela abertura de PAD no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Tendo em vista que os fatos não são recentes, considerou-se desnecessário o afastamento do magistrado de suas funções durante o processo. O Plenário, ainda, aprovou a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 14, parágrafo 5º, da Resolução CNJ nº 135/2011.