Intimação pessoal do Ministério Público. Definição do local de entrega de processos.

. 5 Intimação pessoal do Ministério Público. Definição do local de entrega de processos. Matéria de Competência do CNJ. Extinção sem julgamento do mérito por perda do objeto O Conselho decidiu, por unanimidade, pela extinção do Pedido de Providências que discutia a entrega de processos para manifestação do Ministério Público na sala destinada à instituição, nas dependências do Fórum de Cachoeira Paulista/SP. Os Conselheiros acataram a proposta do Relator, Ministro Emmanoel Pereira, de extinguir o feito sem resolução de mérito por perda de objeto em razão de fato novo. A Relatora anterior, Ministra Maria Cristina Peduzzi, havia deferido liminar, que foi referendada pelo Plenário em 27 de junho de 2013, determinando que os autos com vista e ciência ao Ministério Público fossem remetidos à sede funcional da Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista, instalada fora do fórum, no Centro daquela cidade. Irresignado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo impetrou o Mandado de Segurança nº 32.169 perante o Supremo Tribunal Federal, alegando que a matéria possuía natureza jurisdicional, oposta ao controle administrativo do CNJ. Sustentou, ainda, que o espaço destinado ao Ministério Público no fórum deveria cumprir uma finalidade pública, atribuindo-lhe o ônus de manter corpo administrativo suficiente para receber os processos e encaminhá-los aos promotores e procuradores. De início, o STF deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão ratificada pelo Colegiado do CNJ, mas posteriormente, em exame do mérito, revogou a liminar e denegou a segurança requerida amparando-se no entendimento de que é regular o controle exercido pelo CNJ no caso, uma vez que a questão é de natureza administrativa e não jurisdicional. A decisão registrou ainda, não haver ônus desproporcional a recair sobre o TJSP no caso concreto. Isso porque, a sede do MP na localidade, conforme informações da rede mundial de computadores, dista apenas 240 (duzentos e quarenta) metros da unidade onde se situa a sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para o mesmo fim, ambas localizadas no centro de Cachoeira Paulista. Considerando que os efeitos da decisão liminar proferida pela então Conselheira Maria Cristina Peduzzi, ratificada pelo Plenário do CNJ, já foram restabelecidos, quando da revogação da liminar pelo Supremo Tribunal Federal, cabia o exame do mérito do pedido. Ocorre que uma vez submetido o feito a julgamento na 318ª Sessão Ordinária, ocorrida em 22 de setembro de 2020, o Plenário do Conselho decidiu converter o feito em diligência para intimar o TJSP a informar se a situação subsistia. Nesse ínterim, sobreveio aos autos petição da Associação Paulista do Ministério Público, informando que os processos já têm sido entregues na sede do Parquet, de modo que houve regularização da intimação dos membros do Ministério Público. Também o TJSP, em atenção à deliberação do Plenário, afirmou nos autos que, em contato com o Ofício Judicial da Comarca de Cachoeira Paulista, a Escrivã Judicial da referida unidade esclareceu que os processos físicos locais são remetidos ao Ministério Público na sede da Promotoria local, instalada fora do Fórum. A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, igualmente, manifestou-se pela perda superveniente do objeto. Caracterizado fato novo pelo pronunciamento de todos os envolvidos no procedimento no sentido da perda superveniente do objeto, ante a satisfação da pretensão formulada na inicial, o Plenário do CNJ decidiu pela extinção do feito, sem julgamento de mérito.