Procedimento Administrativo Disciplinar

. 6 Procedimento Administrativo Disciplinar PAD julgado improcedente por insuficiência de provas que comprovem as condutas infracionais. Revogação da decisão de afastamento do magistrado Por unanimidade, o Plenário do CNJ julgou improcedente Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apurar violação aos deveres impostos pelos artigos 35, I e VIII, da Lei Complementar n° 35/1979 e artigos 1°, 18, 22 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional por desembargador. O PAD foi instaurado para apurar possível infração disciplinar do desembargador aos deveres funcionais previstos na LOMAN e no Código de Ética da Magistratura Nacional (CEMN) em razão de: i) suposta utilização indevida de lancha, quando o magistrado era presidente do tribunal; ii) utilização indevida de automóveis pertencentes ao Tribunal Eleitoral em proveito próprio e para uso particular, quando ocupou o cargo de corregedor no referido tribunal; iii) intimidação de servidores de Tribunal Eleitoral, à época do exercício do cargo de presidente da corte, em razão de férias do titular. Exigência de apresentação de processos que constavam no sistema informatizado como conclusos ao requerido e exoneração de servidor de cargo de confiança ante o não cumprimento do comando. O Relator, Conselheiro Mário Guerreiro, entendeu que o conjunto probatório carreado nos autos não se revela hábil a ensejar a formação de juízo de certeza da prática das condutas infracionais imputadas ao magistrado. Sobre a utilização indevida de embarcação, o Relator explicou, com base no conjunto probatório dos autos, que, embora o processo de aquisição da lancha tenha se desenvolvido no período do mandato na presidência, ela somente foi entregue ao tribunal pela empresa vendedora após o término do mandato do desembargador, quedando improcedente a imputação de utilização indevida pelo demandado. Nesse ponto, o Conselheiro fez observância ao princípio da adstrição: a sentença não pode fugir dos termos descritos na acusação. Além da inexistência de princípio de prova material da efetiva utilização da lancha, a prova testemunhal colhida foi uníssona em informar o desconhecimento da prática de tal ato. Quanto à utilização indevida de automóveis pertencentes ao Tribunal Eleitoral, as testemunhas narraram a existência de controle apenas visual de entrada e saída dos veículos pela portaria, a utilização dos automóveis exclusivamente em serviço e o recolhimento habitual deles ao pátio do tribunal com exceção de viagens ou quando o carro era cedido para algum evento. Os registros manuscritos realizados pelos vigilantes do tribunal também não se revelam aptos a comprovar o uso indevido dos veículos do tribunal pelo magistrado, pois além de se apresentarem ilegíveis e fragmentados, não fizeram prova de que os veículos estivessem sendo utilizados pelo demandado, por sua determinação ou mesmo com a ciência dele. No que se refere à intimidação de servidores, o Conselheiro defendeu que os elementos trazidos ao PAD não comprovam a prática da referida imputação, pois não evidencia que tenha o magistrado ultrapassado seus deveres funcionais, intimidado os servidores por exigir-lhes a apresentação de processos que constavam no sistema informatizado como conclusos para si e até exonerar o servidor de cargo de confiança ante o não cumprimento do comando. Observou-se não se revelar desarrazoada a desconfiança do magistrado, àquela época, acerca das afirmações de não se encontrarem os autos na posse do assessor jurídico da presidência na medida em que os registros constantes do sistema informatizado de processos SADP infirmavam as referidas alegações, consoante se extrai de documentos nos autos. Além disso, os servidores afirmaram, sob compromisso, não haverem se sentido intimidados pelo requerido em momento algum. Nesse contexto, o Plenário julgou improcedente o Procedimento Administrativo Disciplinar resultando revogada, por conseguinte, a decisão inicial de afastamento do requerido das funções correcionais e administrativas inerentes a cargo de direção de Tribunal.