Cotas raciais nos concursos para cartórios

Diretor-Geral Johaness Eck Atos Normativos Cotas raciais nos concursos para cartórios O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, Ato Normativo que altera a Resolução CNJ nº 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital. O objetivo é regulamentar a promoção de cotas raciais nos concursos para cartórios. A alteração proposta contribui para o fortalecimento do tratamento igualitário aos cidadãos, sob os aspectos formal e material. Sob a ótica material, o princípio se coaduna com a lógica de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. No voto, o Presidente do CNJ aponta o cenário histórico de desigualdade que se afigura nas relações étnico-sociais do Brasil, efeito decorrente de variadas e numerosas causas. Para ele, o referido quadro deve ser enfrentado à luz do arcabouço de princípios constitucionais. Assim, é premente que a Administração Pública empreenda mecanismos institucionais que viabilizem a minimização e/ou eliminação dessas distorções étnicas. A Lei nº 12.990/2014 é a que regula as cotas raciais para vagas em concurso público. Neste rumo, foi editado o Decreto nº 9.427/2018, que reserva aos negros 30% (trinta por cento) das vagas de estágio em órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Percebeu-se que, no âmbito do Poder Judiciário, o CNJ já havia sistematizado o sistema de cotização para os negros nos provimentos de cargos efetivos, de ingresso na magistratura - Resolução CNJ nº 203/ 2015, e nos processos seletivos de estágio - Resolução CNJ nº 336/2020, sem, entretanto, dispor sobre os concursos para ingresso na atividade notarial e de registro. Como maneira eficiente de se garantir a igualdade também nesses concursos, o Colegiado entendeu fundamental firmar instrução para o Poder Judiciário, a nível nacional, que assegure a igualdade material, sem violar a igualdade formal. Para tanto, o Ato Normativo aprovado inclui três parágrafos ao artigo 3º da Resolução CNJ nº 81/2009, instituindo cota racial de 20% para pessoas negras nos concursos de cartórios. Acatou-se sugestão da Corregedora Nacional de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, de limitar as cotas raciais ao concurso de provimento, visto inexistir base legal ou analogia que suporte a ação afirmativa em concursos de remoção. Para o problema do número fracionado de vagas destinadas à cota, a Corregedora propôs a adoção do mesmo critério dos concursos de provimento de cargos públicos, com o arredondamento para o número inteiro mais próximo ao resultado, como dispõe os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.990/2014. Por fim, com o escopo de compatibilização com a Resolução CNJ nº 203/2015, a Resolução aprovada deve vigorar até 9 de junho de 2024, término do prazo de vigência da Lei nº 12.990/2014, e não se aplicará aos concursos cujos editais de abertura tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.