Vedada entrevista pessoal reservada como etapa de concurso público para a magistratura

. Vedada entrevista pessoal reservada como etapa de concurso público para a magistratura O Plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, Ato Normativo para acrescentar à Resolução CNJ nº 75/2009 a proibição de entrevista pessoal reservada, como etapa de concurso público para a magistratura. A Resolução CNJ nº 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura, prevê, no artigo 5º, as seguintes provas: prova objetiva seletiva, duas provas escritas, prova oral e prova de títulos. Não há menção, por parte do CNJ, de autorização de 2 entrevista pessoal reservada. Experiências passadas e recentes demonstraram que entrevistas pessoais reservadas, em regra, resumem-se a audiências restritas que são realizadas a portas fechadas entre o candidato e membros da banca examinadora ou da Instituição que realiza o concurso e sobre temas indefinidos ou, ao menos, não previamente definidos. Considerando que as regras aplicáveis aos concursos públicos devem se pautar pela imparcialidade dos julgadores e pela objetividade dos critérios de julgamento a serem utilizados para aferição dos examinandos, observa-se que a realização de entrevista pessoal reservada se choca com os princípios constitucionais da Administração Pública da publicidade, da igualdade e da impessoalidade. Para o Relator, Ministro Luiz Fux, a seleção que conta com entrevista pessoal reservada abre margem a subjetivismos que é exatamente o que o legislador pretendeu evitar ao prever a obrigatoriedade do concurso público de provas. Lembrou que o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar o tema da publicidade em relação aos atos da Administração Pública, na ARE 1111685/ES, preconizou que referidos atos não podem ser sigilosos. Por fim, os objetivos dessa iniciativa estão alinhados com os Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituído pelo CNJ, consistente no “aperfeiçoamento da gestão de pessoas” e no “aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária”. Com a aprovação do Ato pelo Plenário, o artigo 13 da Resolução CNJ nº 75/2009 passa a vigorar acrescido do parágrafo 6º, com a seguinte redação: é vedada a realização de entrevista pessoal reservada, em qualquer hipótese e sob qualquer pretexto, ainda que prevista em lei local.