Redistribuição de processos no caso de vacância do cargo de Conselheiro do CNJ

. Redistribuição de processos no caso de vacância do cargo de Conselheiro do CNJ O Conselho aprovou, por unanimidade, Emenda Regimental que inclui no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça – RICNJ - dispositivos que disciplinam a redistribuição de processos em virtude da vacância do cargo do Conselheiro relator. Atualmente, em caso de vacância, o RICNJ permite a redistribuição somente de processos e medidas de caráter urgente ou com risco de perecimento de direito. Ocorre que há casos em que a demora na indicação e confirmação do novo Conselheiro enseja o atraso no julgamento de temas relevantes para o sistema de justiça, pois por não se amoldarem nas hipóteses regimentais vigentes, impedem a apreciação dos temas pelo Plenário até que o novo membro do CNJ tome posse e libere o feito para inclusão em pauta. A primeira mudança é a determinação de redistribuição célere dos Processos Administrativos Disciplinares no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da vacância do cargo. O motivo é a necessidade de instrução minuciosa desses feitos e o risco de o sobrestamento por tempo indeterminado do PAD resultar no reconhecimento da prática da infração, mas não originar uma sanção, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa. A medida promove a efetividade da atuação disciplinar do CNJ, prestigia o trabalho da Corregedoria Nacional e colabora para desafogar a tramitação processual no Conselho. Decorre também do eixo de prevenção e combate à corrupção da atual gestão no CNJ e no STF, explicou o Relator, Presidente Ministro Luiz Fux. A segunda regra que merece atualização é a permissão de redistribuição de todo o restante do acervo na hipótese de vacância do cargo de Conselheiro por mais de 60 (sessenta) dias. Tal modificação se mostra necessária porque as partes não podem ser prejudicadas por um atraso na indicação e confirmação do Conselheiro. O objetivo é solucionar o descompasso entre a celeridade processual e a marcha parlamentar e política do processo de indicação do Conselheiro. Houve consenso dos Conselheiros para definição dos prazos de 45 (quarenta e cinco) e 60 3 (sessenta) dias e, por sugestão do Conselheiro Emmanoel Pereira, acrescentou-se na proposta a previsão de compensação progressiva dos processos eventualmente redistribuídos para o Conselheiro sucessor, a ser regulamentada por portaria da Presidência. Assim, decidiu-se incluir o artigo 45-A, parágrafos §§1º a 6º, no Regimento Interno do CNJ. Os parágrafos terceiro e sexto tratam, respectivamente, da necessidade de compensação na distribuição de processos ao novo conselheiro, em percentual a ser definido pela Presidência do Conselho, e da adaptação do sistema estatístico do CNJ para acomodar as novas regras de redistribuição. Nesse ponto, será considerada a data da redistribuição do processo para fins estatísticos e de produtividade do Conselheiro. A finalidade dessa regra é não prejudicar o novo gabinete com a redistribuição de processos antigos, que passam a ter como data para fins estatísticos a entrada no novo gabinete.