Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral. Prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher

. Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral. Prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher O Conselho aprovou, por unanimidade, Ato Normativo que cria o “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”, de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, para contemplar experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico que contribua para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. O Prêmio tem por objetivo, primeiramente, reverenciar a memória da Juíza de Direito Viviane Vieira do Amaral, vítima de feminicídio e assassinada pelo marido em 24 de dezembro de 2020, na presença das filhas. Tem por objetivos também: i) aprimorar a prestação jurisdicional; ii) incentivar a implementação de mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir a violência futura ou em potencial contra mulheres e meninas; iii) reconhecer e disseminar boas práticas voltadas à prevenção e ao enfrentamento de crimes e demais atos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; e iv) promover a conscientização dos integrantes do Poder Judiciário e da sociedade quanto à necessidade de permanente vigília para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. A Instituição do Prêmio considera a necessidade de implementação de políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar nas suas mais variadas dimensões, que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações afetivas, conforme art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.340/2006, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Pretende-se incentivar mudanças nos padrões de comportamento socioculturais, objetivando erradicar preconceitos, costumes e qualquer outra prática baseada na ideia da inferioridade das mulheres ou nos papéis estereotipados das mulheres e dos homens - art. 8º, “a”, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, promulgada pelo Decreto nº 1.973/1996. Pretende-se ainda incentivar iniciativas e projetos inovadores em busca da melhoria da prestação jurisdicional na área da violência doméstica e familiar contra a mulher, como previsto nos 5 artigos 2º, IX, e 9º, da Resolução CNJ nº 254/2018. Por reconhecer a necessidade de constante mobilização do Poder Judiciário para o enfrentamento e para a eliminação de todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Plenário aprovou a criação do “Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral”. O Edital será publicado anual e preferencialmente no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, convidando os interessados a se inscreverem, nas respectivas categorias, sua experiência, atividade, ação, projeto, programa, produção científica ou trabalho acadêmico. Excepcionalmente, no primeiro ano de instituição do prêmio, o edital deverá ser publicado no mês de maio. A entrega do Prêmio ocorrerá no mês de agosto, na primeira sessão plenária do CNJ.