Procedimento Administrativo Disciplinar

. PLENÁRIO Procedimento Administrativo Disciplinar Conversão de PAD em diligência para reabertura da instrução e realização de perícia Por maioria, o Plenário do CNJ decidiu pela conversão de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em diligência, com a reabertura da instrução processual para realização de perícia técnica requerida pela defesa de magistrada. Trata-se de PAD instaurado em desfavor de desembargadora, com afastamento cautelar, para apurar condutas que podem configurar violação aos artigos 35, incisos I e VIII, e 56, II, da Lei Complementar n. 35/79 e artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10, 24, 25 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional, bem como crimes de advocacia administrativa (art. 321 CP) e corrupção ativa e passiva (artigos 317 e 333 CP). O então Conselheiro Relator Henrique Ávila já havia manifestado voto pela procedência do pedido para aplicar pena de aposentadoria compulsória à magistrada. No entanto, na 324ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2021, a Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, em voto divergente, alegou a necessidade de verificação de questão formal, no seu entendimento, prejudicial à análise do mérito. O Relator à época anuiu pela conversão do feito em diligência para realização de perícia, mas houve pedido de vista do Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen. Em seu voto divergente, a Conselheira Candice Lavocat, aponta que em diversos momentos do processo, desde a Reclamação Disciplinar, na Defesa Prévia e Alegações Finais do PAD, a requerida nega que possuía o aplicativo Telegram na época dos fatos. Sobre uma lâmina de cheque emitido pela desembargadora e apreendido com um tenente coronel, a magistrada afirma que se tratava da compra de um veículo e não oferta de vantagem indevida. Para a Conselheira, é necessário descobrir se a magistrada tinha ou não o aplicativo Telegram e averiguar a veracidade dos prints de tela das conversas. Apesar do então Relator afirmar que seu convencimento não se assentou unicamente nos prints, é impossível minimizar a importância desses elementos de prova, entende a Conselheira. Defendeu ainda que a prova técnica é essencial para garantia da ampla defesa e do devido processo legal. No entendimento do Conselheiro Fernando Keppen, a perícia é desnecessária. Acredita que a perícia é inócua como meio de prova. Entendeu já ter elementos suficientes para julgar o mérito, pois identificou nos autos outras provas, tais como cheques, notas promissórias assinadas pelo advogado, bens apreendidos, mensagens no celular, fotos das telas das conversas no Telegram que sugerem intermediação e venda de decisão, além do tom das conversas que revela intimidade. Assim, apresentou seu voto pela aplicação de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. 6 O atual Relator, Luiz Fernando Bandeira de Mello, embora não possa mais votar, ponderou a importância de promover a produção da prova para não prejudicar a requerida e evitar a anulação do julgamento. Aderiram também ao entendimento de reabertura da instrução, os Conselheiros Emmanoel Pereira, Tânia Reckziegel, Flávia Pessoa, Mário Guerreiro e Rubens Canuto, que sugeriu além da realização de perícia do aparelho, consulta a lojas de telefonia se há registro da instalação do aplicativo pela Desembargadora. Foram vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Tomasi Keppen, Maria Thereza de Assis Moura, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho e Luiz Fux, que julgavam procedente o pedido.