Equipe de Trabalho Remoto: forças-tarefas especializadas para o desenvolvimento de teses jurídicas, soluções teóricas, pesquisas empíricas e estudos de questões complexas

Atos Normativos Equipe de Trabalho Remoto: forças-tarefas especializadas para o desenvolvimento de teses jurídicas, soluções teóricas, pesquisas empíricas e estudos de questões complexas O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, Ato Normativo que altera a Resolução CNJ nº 227/2016, referente ao teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário, criando a Equipe de Trabalho Remoto. A alteração proposta contribui para o fortalecimento da gestão estratégica e colaborativa do Poder Judiciário, bem como para o reconhecimento de sua unicidade e implementação dos objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 no Poder Judiciário e na consecução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026. No voto, o Presidente do CNJ aponta para os crescentes desafios que se apresentam para o Poder Judiciário em tempos de globalização, multiculturalismo e transformação digital, de forma que, em tal cenário, a sinergia entre os diversos tribunais pode se mostrar crucial para o aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços jurisdicionais. Defende que as competências, talentos e expertises dos recursos humanos que compõem o Poder Judiciário encontram-se dispersas em diferentes comarcas, tribunais e unidades federativas. No entanto, o trabalho remoto, já regulamentado no âmbito do Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 227/2016, e as novas tecnologias permitem a reunião e a integração de especialistas das mais diversas localidades que, em cooperação, podem construir soluções inovadoras e criativas. Para o Ministro Luiz Fux, desde a sua instituição pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, o CNJ tem o escopo de conferir efetividade às promessas constitucionais de essência republicana e democrática, notadamente os princípios da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição. Assim, torna-se imperioso permitir a criação de Equipes de Trabalho Remoto para constituição de grupos de trabalho ou forças-tarefas especializadas para o desenvolvimento de teses jurídicas, soluções teóricas, pesquisas empíricas e estudos de questões complexas. Essas equipes poderão responder a consultas de outros órgãos administrativos ou jurisdicionais. Por óbvio, destaca-se a autonomia dos tribunais, de forma que a criação de Equipes de Trabalho Remoto, composta por servidores ou magistrados de diferentes origens, demandará a consensualidade dos tribunais envolvidos. Por reconhecer a importância do trabalho em equipe e da cooperação entre pessoas para a construção soluções inovadoras e criativas, o Plenário do CNJ aprovou a alteração na Resolução CNJ nº 227/2016, que passa a vigorar acrescida do CAPÍTULO IV – DA EQUIPE DE TRABALHO REMOTO e do art. 12-A. No âmbito do tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa, a criação de Equipes de Trabalho Remoto deverá ser precedida de consulta aos Centros de Inteligência dos Tribunais envolvidos e, uma vez instituídas, deverão atuar de forma sinérgica e em cooperação com estes.