Procedimento Administrativo Disciplinar

. PLENÁRIO Procedimento Administrativo Disciplinar Aposentadoria compulsória de desembargadora, com proventos proporcionais, por procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro. Por maioria absoluta, o Plenário do CNJ, julgou parcialmente procedente Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), para aplicar pena de aposentadoria compulsória a desembargadora por comportamento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções. O PAD foi instaurado para apurar possível infração disciplinar da magistrada aos deveres funcionais previstos na LOMAN e no Código de Ética da Magistratura Nacional (CEMN) em razão de: i) uso da condição de desembargadora do Judiciário local para exercer interferência ou influência sobre juiz da causa; ii) utilização de veículo do Tribunal e de veículo descaracterizado da Polícia Civil para fins particulares; iii) exercer pressão ou influência sobre diretor de presídio para conseguir autorização de liberação e remoção do custodiado, filho da desembargadora, antes do recebimento de mandado judicial e do cumprimento dos trâmites previstos; iv) promoção do cumprimento direto da ordem de liberação do preso, mediante viabilização administrativa da custódia sem escolta, e remoção privada do preso até o local de internação, sem determinação nesse sentido. A Relatora, Conselheira Maria Tereza Uille, entendeu que a instrução do PAD não logrou êxito em comprovar as três primeiras condutas praticadas pela desembargadora. Em seu voto, defendeu que não vieram aos autos provas ou elementos contundentes de que a proatividade e a atuação do juiz da causa se deram por influência da desembargadora processada. Nesse sentido, também foi a conclusão do Ministério Público Federal. O uso do veículo oficial, assim como do aparato de escolta e transporte, no entendimento da Relatora, estavam amparados na necessidade de proteção à integridade física da desembargadora. Quanto à terceira conduta, não vislumbrou abuso ou inobservância de deveres. A Conselheira Relatora defendeu que a instrução do PAD logrou êxito em ratificar desvio de conduta na promoção do cumprimento direto da ordem de liberação do preso. Nesse ponto, entendeu que a desembargadora se afastou de preceituados deveres de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais, assim como de manter conduta 4 irrepreensível na vida pública e particular, em afronta ao que determina o artigo 35, I e VIII, da LOMAN e artigos 2º e 16 do CEMN. Assim, propôs o julgamento parcialmente procedente do PAD para aplicar a pena de censura. Entretanto, por força do artigo 42, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que somente autoriza a aplicação das penas de advertência e censura aos juízes de primeira instância, deixava de aplicar a penalidade de censura e determinava o arquivamento. Diferentemente da Relatora, o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, em voto-vista, defendeu que não há justificativa para o comportamento da desembargadora, porquanto o cargo que ocupa exige habilidades como o discernimento e distanciamento, ainda que compreensível sua aflição em razão da tragédia pessoal que sobre ela se abateu. O Conselheiro apresentou divergência para julgar procedente 3 (três) das 4 (quatro) imputações feitas à desembargadora, por entender que as condutas estão concatenadas e acabam por justificar-se umas às outras. Para o Conselheiro, a magistrada, movida por interesses pessoais, na condição de mãe e curadora de seu próprio filho, deixou de observar cautelas mínimas necessárias e confundiu por completo as esferas da vida privada e pública. Na divergência, destacou não vislumbrar possibilidade de aplicar pena diferente da aposentadoria compulsória à desembargadora. Alegou que a condição de genitora e curadora não autorizam a utilização de bens públicos com finalidades privadas, em especial visando o transporte de um preso. Sobre a segunda tipicidade que se refere à entrega pessoal do custodiado à própria genitora, alertou que o procedimento correto a ser adotado seria a entrega do preso à Polícia Militar, a qual faria o traslado com a segurança adequada até o destino final. Mostrou, ainda, que a liberação do preso extrapolou as regras convencionais, já que o filho da desembargadora foi liberado exclusivamente com a cópia da decisão liminar fornecida pelo advogado e, possivelmente, em decorrência da pressão que a presença da desembargadora, acompanhada de escolta policial, gerou no Diretor da Unidade Prisional. Na quarta conduta, o Conselheiro concordou com a Relatora, pois não se extrai das decisões contidas no processo qualquer autorização dada à desembargadora para promover o cumprimento direto da ordem de liberação do preso, mediante viabilização administrativa da custódia sem escolta e remoção privada do preso até o local de internação. Com as explanações, houve reformulação de voto da Conselheira Maria Thereza de Assis Moura para acompanhar o voto do Conselheiro vistor. O Conselheiro Mário Guerreiro entendeu pela condenação referente às três condutas assim como o Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, mas divergiu apenas quanto à dosimetria da pena. Defendeu a aplicação das regras de direito penal à esfera administrativa e destacou que as figuras descritas se amoldam ao crime de favorecimento pessoal, tipificado no artigo 348 do Código Penal. Acrescentou que o §2º de referido dispositivo prevê isenção de pena, se quem presta o auxílio é ascendente, o que é o caso da desembargadora. Por fim, concluiu pela aplicação de pena de disponibilidade. O Conselho, por maioria absoluta, julgou parcialmente procedente o pedido do PAD para determinar a aplicação da pena de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, à desembargadora, nos termos dos artigos 15, 16, 17, 18 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional; e art. 35, I e VIII, da LOMAN. Foram vencidos, parcialmente, a Relatora, o então Conselheiro Henrique Ávila, que havia apresentado voto antes do término do mandato, além dos conselheiros Emmanoel Pereira, Candice Lavocat Galvão Jobim e Flávia Pessoa, que julgavam parcialmente procedente o pedido e determinavam a aplicação de pena de censura, mas deixavam de aplicá-la por se tratar de desembargadora. Vencido, parcialmente e em menor extensão, o Conselheiro Mário Guerreiro, que aplicava a pena de disponibilidade. PAD 0009550-19.2018.2.00.0000, Relatora: Conselheira Maria Tereza Uille; Relator para o acórdão: Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado na 325ª Sessão Ordinária, em 23 de fevereiro de 2021. 5 Revisão Disciplinar Decisões judiciais pautadas em convicções pessoais e no convencimento motivado não configuram infração disciplinar e afasta aplicação de penalidade administrativa. Regular exercício da atividade jurisdicional. Por maioria, o Plenário do CNJ julgou procedente Revisão Disciplinar para absolver magistrado da pena de censura aplicada pelo Tribunal de origem, em face de decisões judiciais pautadas em convicções pessoais e no convencimento motivado. A questão teve origem em três expedientes administrativos: o primeiro instaurado por Promotores de Justiça sob a alegação de que faltariam ao juiz imparcialidade e prudência no exercício da atividade jurisdicional, especialmente em feitos criminais e de infância e juventude infracional; o segundo instaurado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, versando sobre decisão prolatada em sede de plantão judiciário, em que houve relaxamento de prisão em flagrante em virtude de ilegalidades verificadas pelo magistrado; e o terceiro instaurado após encaminhamento, por determinação judicial, de cópia integral de autos de recurso de apelação à Corregedoria-Geral, onde constavam pelo Parquet demonstrações de irresignação acerca de decisões prolatadas pelo magistrado e do crescente número de recursos que aquele entendia correto manejar. Considerando esses expedientes administrativos, o Tribunal local, por maioria, julgou procedente, em parte, PAD em desfavor do magistrado, com aplicação da penalidade de censura. O Tribunal local entendeu que o magistrado proferiu inúmeras decisões em descompasso com a legislação penal e infracional, colocando em liberdade criminosos e menores infratores em situações de comprovada prática de delitos. Ainda registrou que o juiz, ao promover frequente libertação de menores infratores e criminosos, acarretou aumento na insegurança social e provocou o descrédito de instituições. O entendimento do Conselho é no sentido de que a Revisão Disciplinar não possui natureza recursal e não se presta para reexame da matéria analisada em procedimento administrativo disciplinar julgado pelos diversos Tribunais do país. No caso em questão, à luz do artigo 83, inciso I, do Regimento Interno do CNJ, fica o Conselho autorizado a adentrar na avaliação da natureza dos atos impugnados, entendeu o Conselheiro Emmanoel Pereira, Relator. Os Conselheiros Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Luiz Fernando Tomasi Keppen divergiram do entendimento e votaram pela improcedência do pedido e manutenção da penalidade. Para os demais Conselheiros, ficou demonstrado que na Origem não se discutiu o comportamento ou a atuação do magistrado na condução de feitos, mas o próprio conteúdo decisório e os fundamentos por ele expostos em suas decisões. Entendeu-se que o Tribunal avançou na análise da atividade jurisdicional do magistrado tanto que utilizou como embasamento para a penalidade aplicada minúcias e peculiaridades dos casos examinados. O Relator demonstrou, ainda, que os casos citados no acórdão proferido pelo Tribunal local refletem impugnações ao conteúdo decisório, com nítido caráter jurisdicional, e, por isso mesmo, passíveis de reforma no âmbito judicial, tanto que são citados inúmeros acórdãos reformadores das decisões prolatadas pelo juiz. O Conselheiro Emmanoel Pereira ponderou que é possível, em tese, constatar a ocorrência de desvio funcional proveniente da prática de ato jurisdicional. Porém, para que o teor de imputação relativa à atuação de magistrado transcenda a esfera jurisdicional, impõe-se a demonstração de forma concreta de ato abusivo, ou seja, de falhas de postura do julgador que se coadunem, materialmente, e não apenas formalmente, a uma das infrações disciplinares tipificadas na Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN, o que não se verificou nos casos enumerados no acórdão do Tribunal local. O fato é que a independência dos juízes no exercício de suas funções jurisdicionais é garantia do Estado Democrático de Direito. Na forma do artigo 41 da LOMAN: salvo os casos de improbidade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir. 6 Pontuou-se que o regular exercício de atividade jurisdicional, mesmo diante de eventual expressão de convicção pessoal ou de supostas decisões teratológicas, não enseja aplicação de penalidade administrativa, quando ausente prova de dolo, má-fé, abuso de poder ou favorecimento. E, nesse contexto, não importa a gravidade dos elementos que integram o caso concreto para efeito de pinçar essa ou aquela decisão passível de penalidade administrativa. Ou seja, constatado que os atos impugnados se referem, na verdade, à atuação jurisdicional do magistrado, há que se respeitar sua liberdade e independência funcional, na forma do artigo 41 da LOMAN, a afastar a possibilidade de penalidade administrativa, ainda que haja argumentação em torno de eventual prejuízo ou má interpretação da legislação de regência da matéria. Dessa forma, ainda que o entendimento defendido seja considerado equivocado pela instância reformadora frente à legislação, é certo que, em havendo regular exercício da atividade jurisdicional, não há que se falar em infração funcional ou punição do magistrado. Por maioria, o Plenário concluiu inexistir evidências de que as decisões jurisdicionais impugnadas tenham sido praticadas com dolo, má-fé, abuso de poder ou movidas por interesses extraprocessuais. As alegadas invocações de erros no agir jurisdicional, seja error in procedendo ou error in judicando, apontadas pelo Órgão Especial do Tribunal local, não se prestam a justificar a aplicação de qualquer penalidade administrativa ao magistrado.