Desnecessário juiz comunicar ao tribunal participação em bancas de concurso e comissões

Diretor-Geral Johaness Eck Atos Normativos Desnecessário juiz comunicar ao tribunal participação em bancas de concurso e comissões O CNJ decidiu, por unanimidade, alterar o artigo 4o-A e revogar o artigo 5o-A da Resolução CNJ no 34/2007, que dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional, dispensando a exigência de o juiz comunicar ao Tribunal, em até 30 (trinta) dias, sua participação em bancas de concurso e comissões. Para o Relator, Presidente Luiz Fux, exigir que qualquer participação seja informada ao órgão competente do tribunal respectivo em até 30 (trinta) dias após sua realização, com a inserção em sistema eletrônico próprio, em que devem ser indicados a data, o tema, o local e a entidade promotora do evento, mostra-se prejudicial e burocratizante, demandando tempo desnecessário e, de certa forma, desestimulando a interação acadêmica dos magistrados com outros operadores do direito e com a própria sociedade. Pontuou-se que o desenvolvimento tecnológico atual torna inútil, e até contrário ao princípio da eficiência, estender a exigência de comunicação formal ao Tribunal para tais atividades ou manter imposição similar. A presença de magistrados em bancas de concurso público e em comissões de juristas, ainda que instituídas pelo Poder Legislativo ou Executivo, guardam relação com a atividade acadêmica e contribuem para o desenvolvimento jurídico nacional, dignificando o Poder Judiciário. A título exemplificativo, citou-se as recentes contribuições dadas por comissões de juristas, como a que foi designada pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Na Câmara dos Deputados: a Comissão de Juristas de Combate ao Crime Organizado, sob a presidência do Ministro Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, na 55ª Legislatura (2015-2019); a Comissão de Juristas de Dados Pessoais/Segurança Pública, sob a presidência do Ministro Nefi Cordeiro e vice-presidência do Ministro Antonio Saldanha Palheiro, ambos do Superior Tribunal de Justiça e a Comissão de Juristas da Lei de Improbidade Administrativa, sob a presidência do Ministro Mauro Campbell Marques, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na 56ª Legislatura (2019-2023), entre outras. O Conselho concorda que o exercício de atividade docente regular ou contínua por magistrado, como no caso de magistério em turma de uma faculdade por todo um período letivo, deve, conforme a regra posta, ser comunicado formalmente ao órgão competente do tribunal, mediante registro eletrônico em sistema por ele desenvolvido, com a indicação da instituição de ensino, do horário e da(s) disciplina(s) ministrada(s), permitindo o acompanhamento e a avaliação periódica das informações pelo tribunal, pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça. Todavia, a participação de magistrados na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora, bem como em bancas de concurso público e em comissões de juristas, tem natureza eventual e esporádica. A ascensão de plataformas tecnológicas (como Webex Cisco, Zoom, Teams, entre outras) permitem que qualquer pessoa, inclusive os magistrados, participem rapidamente de eventos, eventualmente dispendendo tão somente o tempo necessário para sua fala. A Resolução CNJ nº 34/2007, na redação dada por meio da Resolução CNJ nº 226/16, já havia assentado em seu art. 4º-A que a participação de magistrados na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora, inclusive nos termos do art. 4º da Resolução CNJ nº 170/2013, é considerada atividade docente. Com base nessas considerações, os Conselheiros aprovaram as modificações na Resolução CNJ nº 34/2007, para acrescentar ao artigo que a atuação dos magistrados em todas as hipóteses mencionadas no artigo art. 4º-A, deverão observar as vedações constitucionais relativamente à magistratura (art. 95, parágrafo único, da Constituição), cabendo ao juiz zelar para que essa participação não comprometa a imparcialidade e a independência para o exercício da 2 jurisdição, além da presteza e da eficiência na atividade jurisdicional, sem a exigência da comunicação formal referida no art. 3º da mesma Resolução.