Balcão Virtual: plataforma de videoconferência para atendimento ao público

. Balcão Virtual: plataforma de videoconferência para atendimento ao público O Plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, Resolução que regulamenta a criação da plataforma de videoconferência para atendimento ao público nos Tribunais. O objetivo é tornar permanente uma prática disseminada ao longo da pandemia causada pela propagação do COVID- 19 e que se mostrou altamente eficaz e com baixo custo de implantação. Trata-se do denominado “Balcão Virtual”. Por meio da disponibilização de ferramentas baseadas em software livre, de fácil instalação e utilização, são criados links de acesso direto e imediato às secretarias das varas. A parte, o advogado ou qualquer interessado, que buscar a página de contatos, endereços e telefones das serventias, encontra um link para o atendimento de cada uma delas. Ao acessá-lo, independentemente de qualquer registro prévio, autenticação ou identificação, passa a ser atendido por um servidor, como se houvesse se dirigido presencialmente ao conhecido balcão físico. Esse atendimento se dará somente durante o horário de expediente. A experiência foi acompanhada in loco por representantes do Conselho, durante visita institucional ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em novembro do ano passado. O Relator esclareceu que não se pretende substituir, em definitivo, o atendimento presencial. Mas enquanto persistirem as restrições sanitárias, o balcão virtual vai se somar às demais formas de atendimento disponibilizadas pelos tribunais (telefone, email e aplicativos de mensagens). Quando superada a pandemia, a ferramenta será mais um canal de atendimento disponível e que, a critério das partes, poderá ser utilizado. Para o Relator, o Balcão Virtual, tal como ocorre com as audiências virtuais, pode libertar os advogados de amarras geográficas, permitindo que possam ser contratados por clientes de cidades distantes e até mesmo de outros estados. Possibilita ainda, o atendimento por unidades jurisdicionais distintas e situadas em comarcas distantes em um mesmo dia. A nova Resolução considera os termos das Resoluções CNJ nº 313/2020, 314/2020, 318/2020 e 322/2020, que mantêm, preferencialmente, o atendimento virtual, adotando-se o atendimento presencial apenas quando estritamente necessário; além dos artigos 4º e 6º da Resolução CNJ nº 345/2020 que preveem o atendimento eletrônico dos tribunais durante o horário fixado para atendimento ao público pelos servidores e magistrados lotados no “Juízo 100% Digital”, bem como as mudanças introduzidas nas relações e nos processos de trabalho em virtude do fenômeno da transformação digital, entre outros. O Balcão Virtual não substitui o sistema de peticionamento dos sistemas de processo eletrônico adotados pelos tribunais, sendo vedado o seu uso para o protocolo de petições, assim como não é aplicável aos gabinetes dos magistrados. Com a duração prolongada e indefinida da pandemia, inexistindo óbices legais ao atendimento virtual, além da existência de diversos normativos recentes do CNJ determinando o emprego da videoconferência, o Plenário decidiu que, no prazo de 30 (trinta dias) a contar da entrada em vigor da Resolução, os tribunais, à exceção do STF, deverão disponibilizar, em seu sítio eletrônico, ferramenta de videoconferência que permita imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária, popularmente denominado como balcão, durante o horário de atendimento ao público, de forma similar ao atendimento presencial.