O CNJ pode afastar a incidência de normas consideradas inconstitucionais pelo STF ao controlar atos administrativos do Poder Judiciário. A decisão não impacta a rotina das serventias extrajudiciais, pois trata de competência administrativa interna do CNJ sobre controle de constitucionalidade de atos administrativos judiciais.
Especialidades afetadas?Siglas das serventiasRI Registro de ImóveisRCPN Registro Civil das Pessoas NaturaisTN Tabelionato de NotasTP Tabelionato de ProtestoRTD Registro de Títulos e DocumentosRCPJ Registro Civil das Pessoas JurídicasRTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventiaGERAL ato geral, sem especialidade determinadaTODAS alcança todas as serventias“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
Trata-se de delimitação de competência interna do CNJ no exercício de controle administrativo sobre atos da administração judiciária, sem produzir norma regulamentadora que afete diretamente delegatários de serventias extrajudiciais. Não regulamenta delegação, vacância, emolumentos, fiscalização ou deveres específicos de notários e registradores.
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Competência do CNJ para afastar a incidência de norma considerada inconstitucional
O Conselho aprovou, por unanimidade, Emenda Regimental que permite ao Plenário do
CNJ, no exercício de suas atribuições, afastar, por maioria absoluta, a incidência de norma
considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
O entendimento é de que o Conselho Nacional de Justiça não pode permitir a aplicação de
lei que verifique ser absolutamente contrária à Norma Fundamental, haja vista que o controle dos
atos administrativos é regido pelo princípio da força normativa da Constituição.
O Presidente, Ministro Luiz Fux, destacou que o CNJ é competente para afastar a aplicação
de lei, utilizada como base de ato administrativo objeto de controle, quando reconhecer sua
inconstitucionalidade, sem prejuízo do inafastável judicial review.
Essa possibilidade de afastamento de regras tidas por inconstitucionais pelo CNJ, no
exercício de suas atribuições, mediante manifestação da maioria absoluta de seus membros, já foi
chancelada pelo Supremo, em 19/12/2016, no julgamento da PET 4.656. Com efeito, na referida
oportunidade, a Suprema Corte reconheceu a validade da atuação do Conselho Nacional de
Justiça, por unanimidade.
O afastamento da incidência de norma reputada inconstitucional não se confunde com
controle de constitucionalidade do CNJ, pois o órgão não possui funções jurisdicionais, não atraindo
competência, portanto, para realizar controle de constitucionalidade. O que o Conselho pode é
afastar a aplicação de norma quando reconhecer sua inconstitucionalidade, ainda mais quando a
matéria veiculada já se encontrar pacificada na Suprema Corte.
Dessa forma, o artigo 4o do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça passa a
vigorar acrescido do § 3o, que confere ao CNJ competência para afastar, por maioria absoluta, a
incidência de norma que veicule matéria tida por inconstitucional pelo STF e que tenha sido utilizada
como base para a edição de ato administrativo.
