Possibilidade de teletrabalho para servidores que ocupem cargo de direção ou chefia, tenham subordinados ou que já tenham passado pelo primeiro ano de estágio probatório

. Possibilidade de teletrabalho para servidores que ocupem cargo de direção ou chefia, tenham subordinados ou que já tenham passado pelo primeiro ano de estágio probatório O Plenário do CNJ aprovou Ato Normativo que altera a Resolução CNJ nº 227/2016, a qual regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário, para possibilitar esse regime também para servidores que ocupem cargo de direção ou chefia, tenham subordinados ou que já tenham passado pelo primeiro ano de estágio probatório. Quando editada, em 2016, a Resolução CNJ nº 227/2016 permitiu o teletrabalho a todos os servidores, no interesse da Administração, ressalvados aqueles que: a) estejam em estágio probatório; b) tenham subordinados; c) ocupem cargo de direção ou chefia; d) apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em perícia médica; e e) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à indicação. Já transcorreram mais de quatro anos e a transformação tecnológica se acelerou, com uma crescente digitalização de todas as espécies de serviço. Em 2020, a pandemia do COVID-19 potencializou a revolução digital. O CNJ e os tribunais têm sido forçados a recorrer a soluções tecnológicas como forma de manter a prestação jurisdicional no país. Nesse contexto, diversos instrumentos normativos foram aprovados com o intuito de regulamentar a prática de atos 4 processuais de maneira remota, ainda que de forma emergencial e temporária. O Relator evidenciou que a drástica e imediata revolução da forma de trabalho dos tribunais assegurou a continuidade da prestação jurisdicional, ampliou e desburocratizou o acesso à Justiça, ensejando, ainda, uma produtividade maior. Com efeito, as estatísticas revelaram que os tribunais produziram mais durante a pandemia, de forma remota, do que presencialmente no período a ela anterior. Concluiu ter sido demonstrado que as atividades dos servidores dos órgãos do Poder Judiciário podem ser executadas fora de suas dependências, de forma remota, sob a denominação de teletrabalho, com resultados positivos, não se justificando mais certas vedações que haviam sido previstas em 2016. Com efeito, ante a exitosa experiência vivenciada ao longo do ano de 2020, tornou-se imperioso estender a possibilidade de teletrabalho para servidores que ocupem cargo de direção ou chefia, tenham subordinados ou que já tenham passado pelo primeiro ano de estágio probatório. Considerando que o Poder Judiciário deve trabalhar pelo aprimoramento contínuo da qualidade dos serviços jurisdicionais e a necessidade de motivar e comprometer os recursos humanos, propiciando-lhes condições para o desenvolvimento de suas potencialidades pessoais e profissionais, o Plenário aprovou o Ato Normativo que revoga as alíneas “b” e “c” e dá nova redação a alínea “a” do inciso I do art. 5º da Resolução CNJ nº 227/2016.