Criação de Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte

Atos Normativos Criação de Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, Resolução que dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Inicialmente, o Relator, Presidente Luiz Fux, destacou os direitos humanos como garantias jurídicas universais e principal marco histórico da Declaração Universal dos Direitos Humanos e como instrumento fundamental para a proteção da humanidade, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 1948. E também, a criação da Organização dos Estados Americanos (OEA), tendo o Brasil assumido posição de destaque como membro fundador da Organização, com a assinatura da Carta de Bogotá. Para o Relator, a partir dessa condição, a República Federativa do Brasil aderiu voluntariamente à Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que constitui outro documento internacional de importância no que se refere à tutela dos direitos humanos. A Constituição Brasileira de 1988 alinhou-se aos paradigmas internacionais de direitos humanos e deixou expresso que a República Federativa do Brasil é regida nas suas relações internacionais pela prevalência dos direitos humanos. Considerando o papel central do Poder Judiciário na missão estrutural de promover, proteger e assegurar os direitos humanos no Brasil. Frisou-se que referida missão foi reforçada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça, com a função de zelar pela legalidade e eficiência do Poder Judiciário, além de desenvolver políticas judiciárias de âmbito nacional. Dessa forma, o CNJ, a partir de suas atribuições constitucionais, busca difundir e efetivar, por meio de projetos e através de sua capacidade normativa, os parâmetros internacionais de direitos humanos para todo o Poder Judiciário brasileiro, a exemplo a recente criação do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário. O Ministro enfatizou que se constatou a necessidade de atuação do Conselho no que diz respeito ao monitoramento e fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Assim, a Unidade funcionará como órgão coordenador e fiscalizador do Poder Judiciário em relação ao cumprimento das decisões da Corte Interamericana. O novo Ato Normativo elenca, por conseguinte, as atribuições a cargo da referida Unidade, entre as quais se destacam: a criação e manutenção de banco de dados com as deliberações e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil, com informação relativa ao cumprimento; a sugestão de propostas e observações ao Poder Público acerca de medidas necessárias; a solicitação e o encaminhamento de informações relacionadas ao cumprimento das decisões e deliberações; a elaboração de relatório anual sobre as providências adotadas pela República Federativa do Brasil para cumprimento de suas obrigações oriundas da Corte Interamericana. A Unidade de Monitoramento e Fiscalização alimentará painel público criado no sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça com informações sobre os casos pendentes de cumprimento integral, bem como publicará o relatório anual elaborado. O Relator demonstrou ainda preocupação de garantir que a atuação da Unidade se dê dentro dos limites da competência do CNJ. Assim, optou-se por prever de forma expressa que o desempenho das atribuições ocorrerá “sem prejuízo das competências atribuídas aos demais órgãos integrantes da administração pública”. Entendeu-se pertinente e recomendável que a Unidade seja instituída no âmbito do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF. Por fim, considerando as disposições do art. 28 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos no sentido de que o governo nacional deve tomar imediatamente as providências 2 pertinentes, em conformidade com sua constituição e suas leis, a fim de que as autoridades competentes das demais unidades da federação possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento de suas obrigações, o Plenário do CNJ aprovou a Resolução. ATO 010154-09.2020.2.00.0000, Relator: Presidente Luiz Fux, julgado na 323ª Sessão Ordinária, em 15 de dezembro de 2020. Recomendação de composição paritária na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura. Por unanimidade, o Plenário aprovou Ato Normativo que recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados, aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos Tribunais de Justiça Militar dos Estados e ao Superior Tribunal Militar que observem, nas vagas de suas indicações, composição paritária de gênero na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de seus respectivos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura. De início, a Conselheira Relatora ressaltou a representatividade do Grupo de Trabalho destinado a avaliar mecanismos de maior participação das mulheres nos processos seletivos de ingresso à magistratura, composto por mais seis Conselheiros: Candice Lavocat Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Tânia Reckziegel, Maria Tereza Uille, Luiz Fernando Tomasi Keppen e Rubens Canuto – além da ex-Conselheira Maria Cristiana Ziouva, do Dr. Rodrigo Capez, Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ e do ex-Secretário Especial de Programas, Pesquisa e Gestão do CNJ, Dr. Richard Pae Kim. A proposta surgiu a partir dos resultados da pesquisa nacional intitulada “A Participação Feminina nos Concursos para a Magistratura”, promovida pelo CNJ no ano de 2020 junto aos Tribunais de todos os segmentos do Poder Judiciário, na qual se constatou o desequilíbrio de gênero na composição das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura, com participação feminina minoritária. Além disso, o “Diagnóstico da Participação Feminina no Poder Judiciário”, elaborado em 2019 pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ e acessível no sítio eletrônico do Conselho na Internet, identificou minoritária representação feminina nos quadros da magistratura brasileira. De acordo com os dados, nos primeiros certames realizados logo após a promulgação da Constituição Federal, as mulheres representaram 8,2% dos integrantes das Comissões Organizadoras e 10,8% das Bancas Examinadoras. Passadas mais de duas décadas, nos concursos realizados entre 2010 e 2020 o quantitativo alcançou apenas 22,6% e 20,6%, respectivamente. Houve ainda propostas encaminhadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), em defesa da paridade de gênero na composição de Comissões Organizadoras e Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura. Em reforço à necessidade de aprovação da Recomendação, destacou-se o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5, constante da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), que preconiza “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”. Merecem destaque ainda a aprovação da Meta 9 pelo CNJ, que consiste em integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário; o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV da Constituição Federal); bem como a garantia constitucional da igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres (art. 5º, I da Constituição Federal). Com esses argumentos, o Colegiado aprovou a Recomendação que dispõe sobre a observância de composição paritária na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas 3 Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura.