Medidas para adequação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.

. Medidas para adequação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais. O Plenário do CNJ aprovou Resolução que estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos Tribunais (primeira e segunda instâncias e Cortes Superiores), à exceção do Supremo Tribunal Federal. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de dados Pessoais – LGPD), bem como a crescente utilização da Internet e de modelos digitais estruturados para acesso e processamento de dados disponibilizados pelos órgãos do Poder Judiciário, além da necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais dos titulares nos atos processuais e administrativos, o CNJ criou, por intermédio da Portaria CNJ nº 212/2020, Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à adequação dos tribunais à Lei. Verificada a necessidade de padronização de critérios mínimos para os programas de implementação prática da LGPD, o Grupo apresentou a proposta de Resolução ao Plenário. O objetivo é facilitar o processo de implementação da Lei no âmbito do sistema judicial. Os Tribunais deverão organizar programa de conscientização sobre a LGPD; revisar os modelos de minutas de contratos e convênios com terceiros já existentes, que autorizem o compartilhamento de dados, bem como elaborar orientações para as contratações futuras, para conformidade com a LGPD. Além disso, devem implementar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art. 46 e seguintes da LGPD, entre outras medidas. Considerou-se para a Resolução, os termos já constantes na Recomendação CNJ nº 73/2020, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral; Por fim, para o cumprimento do disposto na Resolução, recomendou-se que o processo de implementação da LGPD contemple, ao menos, a realização do mapeamento de todas as atividades de tratamento de dados pessoais por meio de questionário, conforme modelo a ser elaborado pelo CNJ; realização da avaliação das vulnerabilidades (gap assessment) para a análise das lacunas da instituição em relação à proteção de dados pessoais; e elaboração de plano de ação (Roadmap), com a previsão de todas as atividades constantes no Ato Normativo aprovado.