Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário.

. Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário. O Plenário do CNJ aprovou Ato Normativo que institui o Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário (PGCC/ PJ). Considerando o disposto nos incisos X e XII do art. 5º da Constituição da República, que instituem os direitos à privacidade; bem como a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, os Conselheiros aprovaram Resolução que determina aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro, à exceção do Supremo Tribunal Federal, a adoção do Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos. O Ministro Presidente evidenciou que é interesse do Estado e da sociedade a investigação 4 das condutas ilícitas que danifiquem ou exponham a segurança das redes e sistemas computacionais ou que possam comprometer a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das informações no âmbito do Poder Judiciário. A Resolução considera ainda os termos do Decreto nº 8.771/2016, e a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação; bem como as Resoluções CNJ nº 121/2010 e nº 215/2015, e a Recomendação do CNJ nº 73/2020. O Relator fez menção ao número crescente de incidentes cibernéticos no ambiente da rede mundial de computadores e a necessidade de processos de trabalho orientados para a boa gestão da segurança da informação. Ademais, tais ataques cibernéticos têm se tornado cada vez mais avançados e com alto potencial de prejuízo, cujo alcance e complexidade não têm precedentes, bem como que os impactos financeiros, operacionais e de reputação podem ser imediatos e significativos. Assim, entende fundamental aprimorar a capacidade do Poder Judiciário de coordenar pessoas, desenvolver recursos e aperfeiçoar processos, visando a minimizar danos e a agilizar o restabelecimento da condição de normalidade em caso de ocorrência de ataques cibernéticos de grande impacto. O Protocolo de Investigação para Ilícitos Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário tem por finalidade estabelecer os procedimentos básicos para coleta e preservação de evidências, bem como para comunicação dos fatos penalmente relevantes ao órgão de polícia judiciária com atribuição para o início da persecução penal.