Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no Poder Judiciário - PPICiber/PJ.

. Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no Poder Judiciário - PPICiber/PJ. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, aprovou Ato Normativo que determina a adoção de Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos no âmbito do Poder Judiciário - PPICiber/PJ. O Presidente do CNJ, Ministro Luiz Fux, enfatizou que o Protocolo contemplará um conjunto de diretrizes para a prevenção a incidentes cibernéticos. Essas diretrizes serão divididas em funções que expressem a gestão do risco organizacional e que permitam decisões adequadas para o enfrentamento de ameaças e a melhor gestão de práticas e de metodologias existentes. A gestão de incidentes de segurança cibernética deverá ser realizada por meio de processo definido e constituída formalmente, contendo as fases de detecção, triagem, análise e resposta aos incidentes de segurança. Deverão ser formalmente instituídas Equipes de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética – ETIR, que poderão solicitar apoio multidisciplinar abrangendo as áreas de tecnologia da informação, jurídica, pesquisas judiciárias, comunicação, controle interno, dentre outras necessárias para responder aos incidentes de segurança de maneira adequada e tempestiva. Por meio do ato normativo proposto, determinar-se-á a todos os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, à exceção do Supremo Tribunal Federal, a adoção de Protocolo de Prevenção a Incidentes Cibernéticos - PPICiber/PJ, que terá caráter subsidiário, orientativo, suplementar e não substituirá o conjunto de políticas de segurança da informação, processos de tratamento a incidentes e respostas ou procedimentos vigentes em cada um dos órgãos do Poder Judiciário. Para aprovação do Ato, levou-se em consideração o número crescente de incidentes cibernéticos no ambiente da rede mundial de computadores e a necessidade de processos de trabalho orientados para a boa gestão da segurança da informação, bem como a necessidade de se garantir cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011), da Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, entre outros normativos. Os órgãos do Poder Judiciário deverão elaborar e formalizar plano de ação, com vistas à 5 construção de seu PPICiber/PJ, no prazo máximo de sessenta dias a contar da publicação da Portaria CNJ nº 290/2020, comunicando-o imediatamente ao CNJ.